ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 13-11-2013.

 


Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 1370/13, do senhor Prefeito, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/13 (Processo nº 1198/13). Do EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido no dia dezesseis de outubro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima, Octogésima Primeira, Octogésima Segunda e Octogésima Terceira Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro e Engº Comassetto. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia onze ao dia treze de novembro do corrente. Também, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à vereadora Luiza Neves, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, no dia dezessete de outubro do corrente, no XII Congresso Estadual das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul – CONSAÚDE 2013 –, realizado no Município de Gramado – RS. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 065/05, 285, 298, 304, 308, 317, 323 e 325/13, estes dois discutidos pelo vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 042/13, os Projetos de Resolução nos 037, 046, 041/13, este discutido pelo vereador Professor Garcia, e 049/13, discutido pelo vereador Idenir Cecchim; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Professor Garcia e Idenir Cecchim, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 030, 031, 036 e 037/13, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 175/12, 252, 259, 271, 279, 299, 312, 319, 329, 339, 297 e 311/13, estes dois discutidos pelo vereador Reginaldo Pujol, e 328/13, discutido pelo vereador Professor Garcia, os Projetos de Lei do Executivo nos 037 e 040/13, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Também, o vereador Alceu Brasinha pronunciou-se durante o período de Pauta. Após, foi apregoado o Memorando nº 040/13, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia seis ao dia treze de novembro do corrente, em reunião do Conselho da Internacional Socialista, em Istambul, Turquia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, Clàudio Janta e Nereu D'Avila. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/12 (Processo nº 1960/12), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por treze votos SIM e treze votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Professor Garcia, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Waldir Canal, Marcelo Sgarbossa, Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Séfora Mota, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta e Delegado Cleiton e encaminhado à votação pelos vereadores Tarciso Flecha Negra, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, Mauro Pinheiro, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol e Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, este com Declaração de Voto, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 164/12, os vereadores Pedro Ruas, Lourdes Sprenger, Guilherme Socias Villela, João Derly, Mauro Pinheiro e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Séfora Mota, Clàudio Janta e Delegado Cleiton. Após, foi apregoado o Memorando nº 030/13, de autoria do vereador Valter Nagelstein, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na cerimônia de entrega das chaves da Unidade Móvel do Procon Municipal, às quinze horas, em Porto Alegre. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Clàudio Janta, Líder da Bancada do SDD, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13 (Processo nº 0360/13) e foi aprovado Requerimento de autoria desse vereador, solicitando que essa Subemenda fosse dispensada do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13 (Processo nº 0360/13), após ser discutido pelos vereadores Paulinho Motorista, Mario Fraga, Delegado Cleiton e Clàudio Janta e pela vereadora Fernanda Melchionna. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e treze minutos às dezoito horas e dezoito minutos. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13. Foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13, por oito votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Professor Garcia e Séfora Mota e Não os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13, por três votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna e Marcelo Sgarbossa e Não os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 176 e 108/13 (Processos nos 2793 e 1778/13, respectivamente). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Derly, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 188/13 (Processo nº 3085/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 025/13 (Processo nº 2335/13). Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/11 (Processo nº 1934/11), o qual obteve treze votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Lourdes Sprenger, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Séfora Mota e Waldir Canal e Não as vereadoras Fernanda Melchionna e Lourdes Sprenger, votação essa declarada nula pela senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foi apregoado o Memorando nº 049/13, de autoria do vereador Delegado Cleiton, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, em audiência na Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul – RS. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, João Derly, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Delegado Cleiton, Airto Ferronato e Marcelo Sgarbossa manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Carlos Eurico, da Federação Gaúcha de Judô. Às dezoito horas e quarenta minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Waldir Canal, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos assiste, primeiro quero dizer que hoje fiquei bastante preocupado, mais do que já estava, Ver. Villela. No início deste ano, Ver.ª Lourdes, eu falei desta tribuna, numa das inúmeras vezes que subi aqui, para falar sobre a Procempa, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tinha várias bombas que foram armadas a partir de 2005, e que elas, este ano, começaram a explodir. E houve pequenas bombas que explodiram na nossa Cidade, na SMOV, na SPM; o Conduto Forçado, que explodiu, que não é uma Secretaria, mas que faz parte de um contexto, e a Procempa, que começou a explodir. E eu subi a esta tribuna, Ver.ª Sofia, e falei que a Procempa não era uma bomba que seria somente Procempa, que ela estaria além dos muros da Procempa, que várias Secretarias estavam envolvidas.

Nesta manhã, na Comissão Parlamentar de Inquérito, nós tivemos duas pessoas. Uma delas, uma supervisora de licitações, funcionária do quadro da Procempa há mais de 20 anos e que foi bastante esclarecedora. São três pontos importantes que ela tocou durante seu depoimento, inclusive numa pergunta que se originou da Ver.ª Fernanda. Primeiro ponto: nós tivemos, na semana passada, o ex-chefe de gabinete do Prefeito José Fortunati, José Mauro, que caiu justamente por causa da CPI, que recebeu R$ 32 mil na sua conta particular, dizendo que era para tratamento odontológico, além dos roupões para festas-surpresa de casais. E ele disse que recebeu para um tratamento que foi feito e contou toda uma história, e hoje a Sra. Clarisse Costa nos falou que todas essas pessoas que receberam, Ver. Mario Fraga, pessoas que receberam dinheiro direto nas suas contas, isso foi de forma irregular, porque não é isso que está previsto no contrato.

Então, todas aquelas pessoas que receberam o dinheiro nas suas contas – e o senhor conhece alguns, que foram candidatos, que receberam – isso foi de forma irregular. Isso foi dito por uma funcionária do quadro de carreira de mais vinte anos na Procempa, não foi este Vereador de oposição que falou. Então, vamos averiguar todos aqueles que receberam de forma irregular e fora do contrato.

Segundo, eu já fiz aqui, inclusive, uma representação, no Ministério Público, em que o Secretário Urbano Schmitt tem troca de e-mails em que foi feito um livro em uma gráfica e nós tínhamos a suspeita e a tese de que esse livro foi feito e, depois, foi feito o processo licitatório. A Sra. Clarice afirmou que isso era corriqueiro na Procempa, Ver. Pedro Ruas! As Secretarias executavam, e, depois, era feito o arredondamento, através de um processo licitatório fraudulento! E isso era de forma corriqueira, foi dito por essa funcionária do quadro! Isso é muito grave! E eram várias secretarias, segundo ela.

E um terceiro, que eu julgo mais grave ainda: o Centro Integrado de Comando. Segundo essa supervisora, o Centro Integrado de Comando, o grupo de licitações, a equipe de licitações da Procempa, recebeu o seguinte comando da direção da Procempa: “O Centro Integrado de Comando tem que ficar pronto em dois meses, porque ele tem fins eleitoreiros e políticos; tem que ser inaugurado, tem que ser usado na campanha política”. Dessa forma, foram cometidas todas as faltas que poderiam ser cometidas, porque as pessoas tinham medo de perder os seus empregos se assim não o fizessem. Segundo a Sra. Clarice, quando mostrei várias notas de uma empresa, ela disse: “Essas notas não passaram pela licitação”.

Assim como a AMG foi paga com notas fiscais sem nenhum processo licitatório, há grandes suspeitas, a partir de hoje, de que o Centro Integrado foi construído a qualquer custo, de forma a cumprir uma agenda política. E quem está dizendo isso não é este Vereador de oposição, são palavras de uma pessoa que trabalha há mais de vinte anos que é do quadro de funcionários da empresa Procempa, uma pessoa que veio aqui e falou o que realmente acontecia. Fico muito preocupado, e podem ter certeza de que continuaremos o nosso trabalho sério de investigação, e hoje me senti na obrigação de esclarecer aos Vereadores para que todos tenham conhecimento do que está acontecendo na CPI. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 11 a 13 de novembro de 2013.

A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público presente nas galerias e da TVCâmara. Eu gostaria de registrar que estive representando esta Câmara de Vereadores no dia 17 de outubro na cidade de Gramado, quando ocorreu o XII Congresso Estadual de Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul – Comsaúde 2013. Lá estiveram presentes o Ministro da Saúde, o Secretário Estadual da Saúde, diversas autoridades do nosso Estado e vários deputados. Nesse encontro, muito importante, foi realizada uma homenagem de reconhecimento pela força nacional do SUS, pelo exemplar e competente trabalho desenvolvido durante o lamentável sinistro da Boate Kiss em Santa Maria, quando tivemos a oportunidade de conhecer o presidente da Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, o Sr. Aderbal Alves Ferreira. Lá podemos ouvi-lo e assistimos a um vídeo que mostrava como era a cidade de Santa Maria antes da tragédia. Era uma cidade alegre, jovem, uma cidade universitária, uma cidade cheia de esperança, cheia de perspectiva de vida, e, com a tragédia daquele incêndio da Boate Kiss, daquela noite trágica, até hoje o barulho de sirene, de ambulância, de bombeiros ainda causa dor, causa trauma naqueles familiares e naquela comunidade. Lá nós vimos esse vídeo da associação, e o presidente da associação, Sr. Aderbal, disse que facilmente esse fato está sendo esquecido pela comunidade. Srs. Vereadores, Ver. Mario Fraga, eu venho aqui, nessa tribuna, para que esse caso não seja esquecido. Nove meses já passaram dessa tragédia, e parece que é algo normal, algo que já caiu no esquecimento, e, por esse motivo, nós protocolamos, nesta Casa, uma Moção de Apoio à Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria pelo excelente trabalho que eles vêm fazendo, por todo o sofrimento que eles enfrentaram e vêm enfrentando e por tudo ainda que eles terão que passar com a perda; também por aqueles que têm ainda sobreviventes nas famílias, por toda uma estrutura que eles precisam para continuar vivendo.

Então, por isso, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, fica aqui registrado que tramita, nesta Casa, a nossa Moção de Apoio a essa associação. Muito obrigada e que Deus abençoe a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores. Quero aqui, em nome das Bancadas do PT, do PCdoB, do PSOL, trazer aqui uma preocupação que toda a cidade expressou nesses últimos dias, que foi em decorrência das grandes chuvas que aconteceram no Município de Porto Alegre. Choveu 117 milímetros, uma chuva muito superior às chuvas normais, mas o que eu quero trazer aqui, Ver. Cassio Trogildo, não é os problemas trazidos por esses incidentes naturais, é a falta de preparo da Defesa Civil com a cidade de Porto Alegre. Porque, qualquer fenômeno natural que ocorre hoje nós conseguimos saber, com sete dias de antecedência, que poderá ocorrer um fenômeno natural na forma de ventos, chuva – chuvas torrenciais, chuva de granizo –, que poderão ocasionar grandes transtornos numa comunidade. E o que a Defesa Civil não faz em Porto Alegre? Preparar a Cidade com a brevidade necessária para que a Cidade possa estar preparada, no mínimo, em dois sentidos, com as equipes do Poder Público Municipal – e aí não é só o Poder Público do Município de Porto Alegre: a Saúde, com a rede de SAMU, com o Centro de Vigilância Sanitária, com as vacinas necessárias; o DEP, com as suas equipes para enfrentar os alagamentos; o DMAE, para consertar, corrigir e abastecer a água potável; a SMOV, para arrumar e refazer as ruas danificadas; a EPTC, para orientar o trânsito e dar suporte principalmente ao transporte coletivo; as demais Secretarias para preparar políticas antecipadas.

Eu pergunto aos senhores, às senhoras e à população que nos ouve: quem, na cidade de Porto Alegre, recebeu, com antecedência, uma orientação do Poder Público Municipal informando que poderia ocorrer uma catástrofe na Cidade, para que pudéssemos nos preparar para isso? E, além disso, a Defesa Civil tem a responsabilidade de fazer a relação com o Governo do Estado para trazer para esse conjunto os bombeiros, para trazer para esse conjunto a segurança, que é a Brigada Militar; tem responsabilidade com o Governo Federal, que, por intermédio do Ministério do Interior, instituiu um comando nacional para enfrentar as intempéries ou os acidentes naturais. E aí é inconcebível, Ver. Brasinha e demais, que a Administração pública, que tem um órgão responsável para isso, não prepare a Cidade, não prepare a população. Quando tem o comitê nacional de enfrentamento aos desastres naturais, já há todo um organograma que tem que ser trabalhado, que tem um eixo que são as medidas prévias, outro eixo que é durante e outro eixo que é após. O que se tem buscado são as atividades após os desastres, e ainda mesmo dessintonizadas e dessincronizadas.

Eu quero registrar aqui, em nome das bancadas de oposição aqui da Casa – do PT, do PSOL e do PCdoB –, que a Cidade não pode mais viver com essa postura passiva do Governo Municipal através da Defesa Civil em não organizar uma estratégia e apresentá-la antecipadamente. E as grandes chuvas e os dilúvios estão inclusive no Velho Testamento: o próprio Noé preparou uma arca muito tempo antes para enfrentar uma inundação. Como a Defesa Civil de uma cidade, com toda a tecnologia, não se prepara, não anuncia e não monta medidas antecipadas para isso? Esse é o debate que trazemos aqui. E, fraternalmente, queremos auxiliar a consertar. Quando digo aqui em auxiliar, é porque o Ministério da Integração Nacional tem toda uma política, tem um centro nacional instituído para ajudar a passar todas as informações necessárias. Isso não pode mais acontecer!

Concluo dizendo que, quando vier a acontecer outra catástrofe natural, nós não venhamos aqui fazer debates e buscar responsáveis. Responsável é o Poder Público e nós somos parte dele. A oposição vem aqui dizer: assim como está não pode continuar. A Prefeitura tem que ser ativa e propositiva, e a Defesa Civil está devendo para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, visto que nas últimas Sessões não temos entrado em discussão de Pauta – e já falei com quase todos os colegas, peço desculpas aos que não consegui –, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta. Após, retornamos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1411/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Eduardo Vieira da Cunha.

 

PROC. Nº 2829/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que inclui art. 29-A na Seção I do Capítulo II da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, determinando que as reuniões das Comissões e das audiências públicas por essas realizadas sejam transmitidas em tempo real pela internet e permitindo aos cidadãos que as acompanham enviar perguntas por meio eletrônico.

 

PROC. Nº 2682/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui isenção temporária das taxas administrativas e dos tributos municipais às famílias atingidas por desastres ambientais no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2779/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que obriga os cemitérios a adotar tratamento que vise a reter o produto da coliquação nos sepultamentos em urnas e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2783/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 308/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que permite às entidades e aos movimentos culturais e educacionais a utilização dos muros das escolas da rede pública municipal de ensino para a aplicação da arte do grafite, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2831/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Programa Cidadão e Cidadã Fiscal no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2860/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que declara Espaço Botânico Educativo a Praça Gustavo Langsch, localizada no Bairro Bela Vista.

 

PROC. Nº 2893/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 325/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Programa Causas da Cidade, por meio do qual os cidadãos e as cidadãs poderão apresentar, por meio eletrônico, suas ideias e suas causas para o Município do Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3037/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Grande Oriente do Rio Grande do Sul – GORGS.

 

PROC. Nº 2510/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e congêneres a informar aos consumidores sobre a presença de glúten nos alimentos que comercializam e assegura o repasse mensal de cesta básica composta somente de produtos isentos de glúten às pessoas com doença celíaca e o fornecimento de merenda escolar adequada aos alunos da rede municipal de ensino com essa doença.

 

PROC. Nº 2760/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede a Comenda Porto do Sol a Antonio Augusto da Silva Fagundes e a Euclides Fagundes Filho.

 

PROC. Nº 2999/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede a Comenda Porto do Sol à senhora Alice Prati.

 

PROC. Nº 3116/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/13, que declara de utilidade pública o Centro de Atendimento Integrado Morro da Cruz (CAIMC).

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2163/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Izolina Rosa da Silva o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Quatro – Estrada da Extrema –, localizado no Bairro Lami.

 

PROC. Nº 2248/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa, os arts. 1º e 3º, inclui arts. 1ª-A, 1º-B e 3º-A e revoga o art. 2º da Lei nº 6.809, de 28 de fevereiro de 1991, dispondo sobre a inclusão de atividades pedagógicas relativas à educação para o trânsito nas escolas da rede pública municipal.

 

PROC. Nº 2254/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua João Cláudio Ribeiro da Roza o logradouro não cadastrado conhecido como Rua G – Lami –, localizado no Bairro Lami.

 

PROC. Nº 2453/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 279/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que determina o fechamento da Av. Edvaldo Pereira Paiva para circulação de veículos automotores aos sábados, domingos e feriados, das 6h (seis horas) às 20h (vinte horas).

 

PROC. Nº 2466/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o art. 6º da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, determinando que a extensão da infraestrutura da rede cicloviária seja de 395 km (trezentos e noventa e cinco quilômetros), e estabelece prazo para a implantação dessa infraestrutura.

 

PROC. Nº 2667/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe a utilização de telefone móvel (celular), rádio amador e similares no setor de pagamento e recebimento de agências bancárias. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2708/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 036/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui art. 222-A na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, permitindo o uso de telhado verde sobre lajes e demais coberturas do último pavimento de edificações.

 

PROC. Nº 2821/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/13, que altera o caput dos arts. 42, 45 e 61, os incs. I a IV do art. 62 e o inc. VIII do art. 113, e inclui §§ 1º, 2º e 3º no art. 61, todos da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e revoga o art. 13 da Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e as Leis nos 6.787, de 11 de janeiro de 1991; 7.207, de 30 de dezembro de 1992; 7.394, de 28 de dezembro de 1993; 7.453, de 6 de julho de 1994; 7.497, de 21 de setembro de 1994; 7.595, de 17 de janeiro de 1995; 7.697, de 10 de novembro de 1995; 7.707, de 23 de novembro de 1995; 7.859, de 8 de outubro de 1996; 8.067, de 18 de novembro de 1997; 8.098, de 22 de dezembro de 1997; 8.162, de 20 de maio de 1998; 8.554, de 13 de julho de 2000; 9.126, de 27 de maio de 2003; 9.432, de 20 de abril de 2004; 9.632, de 7 de dezembro de 2004; 9.689, de 28 de dezembro de 2004; 9.895, de 23 de dezembro de 2005; e 10.179, de 21 de março de 2007 –, dispondo sobre a política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

PROC. Nº 2823/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/13, que declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Caminhos do Pampa.

 

PROC. Nº 2845/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 319/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera o art. 2º da Lei nº 9.258, de 12 de novembro de 2003 – que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da Avenida José Bonifácio –, ampliando a área de realização da Feira.

 

PROC. Nº 2945/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 339/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Ruy Caporal o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 3074 – Loteamento Jardim Safira –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 1883/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 299/13, de autoria da Verª Jussara Cony e do Ver. João Derly, que estabelece normas para a realização de eleição de empregado para representar sua categoria em diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista em que o Município de Porto Alegre seja acionista majoritário, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2498/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/13, de autoria da Verª Jussara Cony e do Ver. João Derly, que altera o § 3º do art. 197 e inclui inc. XXVI e §§ 4º e 5º no art. 197, inc. IV no art. 206 e inc. XV no art. 207 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, proibindo a prática de assédio moral na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2985/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/13, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar ao Município de Porto Alegre próprio destinado a uso especial localizado na Rua Paulo Maciel, nº 220.

 

PROC. Nº 2906/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 329/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que institui o Programa de Incentivo à Coleta e à Destinação Ambientalmente Adequada de Pneus Inservíveis.

 

PROC. Nº 2803/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 311/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 3º da Lei nº 10.165, de 23 de janeiro de 2007 – que determina a afixação de placas denominativas de logradouros públicos pelo Poder Executivo Municipal ou, ainda, por terceiros contratados mediante licitação, dispõe sobre sua manutenção e, no caso de contratação de terceiros, assegura-lhes a exploração comercial dos postes toponímicos –, facultando ao Executivo Municipal a identificação de placas denominativas de logradouros denominados por meios legais ou de costume, mantendo logo abaixo o nome original.

 

PROC. Nº 2805/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe os cidadãos de utilizarem máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir sua identificação em manifestações públicas no Município de Porto Alegre e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas.

 

PROC. Nº 2905/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 328/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que obriga os estabelecimentos em que haja prática de educação física em qualquer de suas modalidades a disponibilizar kit de primeiros socorros e profissional capacitado e treinado para a sua realização.

 

PROC. Nº 2932/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 037/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que inclui § 4º no art. 8º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 2004 – que dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, permitindo que as placas denominativas de logradouros cujas denominações forem consagradas pelo uso que forem objeto de alteração possam conter a denominação anterior, logo abaixo da nova.

 

PROC. Nº 2326/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/12, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza a instalação de um monumento em homenagem ao Padre João Peters no canteiro que delimita as Avenidas Augusto de Carvalho e Loureiro da Silva, localizadas no Bairro Praia de Belas, sem ônus para o Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1082/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon e outros, que inclui art. 183-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que sejam aplicados integralmente em educação os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Com Emendas nos 01 e 02.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadoras, hoje nós estamos com uma quantidade bastante grande de projetos em Pauta e eu gostaria de fazer uma sugestão. Na verdade, nós temos que encontrar mecanismos... E o Ver. Kopittke já ofereceu várias sugestões à nossa Casa. Eu tenho uma que venho insistindo, desde o ano de 2005: que as nossas Sessões de segundas-feiras sejam à noite.

Eu conversava com o Ver. Mario Fraga que não gosto de deixar passar a Pauta, por mais divergências que tenhamos – o Ver. Pujol também é dedicado à Pauta –, porque é o primeiro momento que esta Casa faz um debate de um projeto. Portanto, todos tomam conhecimento, e a população, de alguma maneira, deveria, neste momento em que se inicia a Pauta, tomar conhecimento que determinado assunto entrou em Pauta na Câmara de Vereadores e começará a tramitar nas Comissões. Portanto, nós tínhamos que encontrar um meio, assim como a nossa rede social da Câmara registra a liderança, de registrar a Pauta: entraram em Pauta, iniciou a tramitação – dessa maneira, o conjunto da população receberia essa informação.

Nós estamos na 2ª Sessão de Pauta do projeto que inclui na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre a determinação que seja aplicada integralmente em educação os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A intenção dessa lei é uma reprodução, uma consolidação do que nós esperávamos que o Brasil tivesse feito, que o Congresso Nacional tivesse feito, que era a intenção da Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, que todo esse recurso novo, essa riqueza nova que os royalties do petróleo vão alcançar ao Brasil sejam investidos, de fato, num salto qualitativo, estratégico para o Brasil, que é o investimento na educação. O Congresso só foi votar esse tema – apesar da Presidenta Dilma já ter indicado e encaminhando medidas provisórias e indicativos umas três vezes –, depois das manifestações de junho, depois da grande pressão popular por atitudes, por melhorias, por definições dos governos e dos parlamentos, mais claras para atender as necessidades da comunidade. E quando a juventude dizia e reivindicava passe livre, ela dizia passe livre para a educação, condições de estar na educação com qualidade. Infelizmente, na minha opinião – o Congresso tirou 15% para a saúde –, esse recurso tirado e aplicado na saúde vale muito menos do que o recurso aplicado na educação. Parece um senso comum, parece uma frase demagógica, repetida muitas vezes, mas não tenho a menor duvida de que a educação produz um efeito tal na população que todos os outros serviços têm mais efetividade, todas as outras políticas públicas têm mais eficiência, toda e qualquer iniciativa pública tem mais repercussão, mais apoio, mais retorno se há um forte processo de educação sendo alcançado para o conjunto dos brasileiros.

Ver. João Derly, praticamente na mesma semana em que eu apresentei esse projeto, V. Exa. apresentou uma lei ordinária prevendo semelhante disposição, e a lei do Ver. João Derly tramita já em algumas Comissões. Então, nossa dobrada fará com que essa previsão esteja em uma lei ordinária e esteja na Lei Orgânica do Município. Quero aqui reconhecer a sua iniciativa, nosso Vice-Presidente da CECE, atento às questões da educação.

E Porto Alegre, Ver. Professor Garcia, que compõe a Comissão, que será Presidente desta Casa, tem grandes demandas na educação infantil, grandes demandas para que a juventude não se evada do ensino médio, para que a juventude permaneça, para que a juventude tenha suporte, para que a juventude de Porto Alegre não morra nas periferias, no tráfico de drogas, não se envolva na droga e escolha a escola. E, para isso, precisa-se de muito dinheiro na educação e de muita competência inclusiva – daria para falar assim – na educação de Porto Alegre. Portanto, faltam recursos. Precisamos ampliar a cobertura da educação infantil comunitária, por exemplo, que consegue pagar muito mal ainda os educadores de mais de 250 creches, porque faltam recursos. Então, todo recurso novo tem que ser dedicado à educação, e que esse salto de qualidade que o Brasil vai dar comece por Porto Alegre, com educação plena e com superação dos altos e perigosos índices de evasão do ensino médio da nossa juventude. Obrigada, Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, eu tomei conhecimento, agora, de um fato que eu considero bastante grave aqui na Casa: nós temos um projeto tramitando há cerca de um ano – importante que eu fale antes do Ver. Pujol, na tribuna –, um projeto conhecido, do tombamento do Estádio Olímpico, já tem parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que foi contestado por este Vereador, o projeto retornou à Comissão de Constituição e Justiça, onde nós sabemos que haverá um voto favorável, já declarado, do Ver. Alberto Kopittke, e, a partir desse retorno, toda semana um Vereador pede vista, sendo que antes nunca pediram. Evidente que não querem que o projeto tramite, mas nós estamos atentos e vamos denunciar isso em todas as instâncias necessárias, pois é um absurdo e inaceitável.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Ver. Pedro Ruas, esta presidência não quer tirar sua razão, só quero fazer um registro: V. Exa. é experientíssimo nesta Casa, ninguém tem mais experiência que V. Exa, não há dúvida que esse é um assunto da tribuna, então, V. Exa., em seguida, poderá falar sobre isso e poderá fazê-lo ali com o maior... Eu falo, porque, daqui a pouco, algum colega vai pedir o direito de resposta e nós vamos ficar aqui no microfone de apartes. Então, peço a sua compreensão. Obrigado.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, primeiro, eu peço que V. Exa. zere o meu tempo, porque, obviamente, eu simplesmente devo dizer que esse assunto levantado, em Questão de Ordem, pelo Ver. Pedro Ruas, e como estou em período de Pauta, eu não posso sobre ele me referir. Oportunamente, darei à Casa as explicações a respeito do que está ocorrendo com relação ao projeto de lei por ele referido. Peço que V. Exa. zere o meu tempo, e eu iniciarei o meu pronunciamento.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a inversão da Pauta, requerida pelo ilustre Vice-Líder do PDT, Ver. Mario Fraga, e acolhida pela unanimidade da Casa, tem a sua justificativa. Temos, hoje, em repetição mais de 20 projetos de lei que transitam em Pauta, e, evidentemente, face à circunstância de que a Pauta não vem sendo cumprida nos últimos dias, destinados a essa finalidade por razões de todos conhecidas, essas matérias não evoluem na sua apreciação pela Casa. E são inúmeros projetos relevantes, muitos dos quais merecem a nossa atenção específica, na medida em que tratam de assunto de relevância, alguns, inclusive, polêmicos, outros carecedores de uma melhor explicação, como é o caso, por exemplo, do projeto do Ver. João Carlos Nedel, que declara Espaço Botânico Educativo a Praça Gustavo Langsch, localizada no bairro Bela Vista. Eu não sei se esta declaração da condição de Espaço Botânico desse logradouro da Cidade, Praça Gustavo Langsch, se essa figura é uma figura prevista no Regimento da Casa, na Lei Orgânica, e, certamente, com a presença do Ver. Nedel na Casa, o que deve ocorrer em breve, nós teremos a possibilidade de esclarecer.

Observo, da mesma forma, vários projetos, todos na linha de consolidar o meio eletrônico como sendo uma ferramenta disponibilizada na Casa para várias finalidades, tarefa que não me parece muito fácil, e até com a necessidade, Ver. Tarciso, de verificarmos a sua legalidade, na medida em que não podemos propor projeto de lei, cujas possibilidades de realização dependam de outras providências que digam respeito à organização, inclusive a disponibilidade de equipamentos da Casa, suficientemente capazes de permitir a sua execução.

De outra banda, a Ver.ª Mônica Leal propõe a proibição da utilização do telefone móvel, celular, rádio amador e similares, no setor de pagamento e recebimento de agências bancárias. É um assunto que envolve polemicidade. Certamente, a Vereadora, diligente como é, trará à Casa as explicações necessárias para que, cumprindo a pauta, o processo se encaminhe às comissões temáticas, e lá possa ser mais profundamente discutido. Em tese, é uma matéria que interessa a todos nós na medida em que procura regrar uma situação que é um fato, hoje, presente no cotidiano das atividades bancárias, sobre a qual eu tenho algumas dúvidas, Ver.ª Mônica, em relação à possibilidade de legislarmos sobre isso, mas que haveremos de esclarecer durante o debate.

De outro ponto, o Departamento Municipal de Água e Esgotos quer desafetar e alienar ao Município de Porto Alegre próprio destinado a uso especial localizado na Rua Paulo Maciel, nº 220. E aí por diante, Sr. Presidente.

Eu ficaria muito além dos cinco minutos regimentais que posso utilizar neste período de discussão preliminar da Pauta, comentando acerca de 30 projetos de lei que tramitam nesta Casa e dedicaria, com toda razão, uma atenção especial ao projeto de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que altera a legislação que regula as denominações de ruas em Porto Alegre, permitindo que nas placas denominativas dos logradouros, cujas denominações forem consagradas pelo uso e que forem objeto de alteração, possam conter a denominação anterior logo abaixo da nova denominação. Projeto brilhante, absolutamente necessário, capaz de enfrentar várias situações hoje vigentes na Cidade e que estão gerando grandes complicações de toda ordem, com ruas que têm três denominações – uma consagrada pela população, outra pela lei e uma terceira instituída pelo DMAE ou pela Companhia Estadual de Energia Elétrica. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo o Memorando nº 40/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que solicita representar esta Casa para participar na reunião do Conselho da Internacional Socialista, em Istambul, no período de 10 a 12 de novembro, sem ônus para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Comunica também que estará ausente para atender a referida atividade no período de 6 a 13 de novembro de 2013.

 

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, gostaria de registrar e saudar a presença do Dr. Carlos Eurico, Presidente da Federação Gaúcha de Judô, que nos prestigia nesta tarde. Estávamos há pouco recebendo uma homenagem ao judô gaúcho na Assembleia Legislativa. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Seja bem-vindo.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveitando que o Ver. João Derly saudou o Presidente da Federação, eu quero também saudar o técnico do Ver. João Derly que está aqui hoje, o Kiko, que possibilitou que este atleta, que hoje é Vereador, fosse duas vezes campeão mundial.

Hoje a Pauta está riquíssima. Eu tenho alguns temas que poderia colocar aqui como importantes. O primeiro é em relação a um projeto de Resolução do Ver. Alberto Kopittke. Ele coloca que quer que as reuniões das Comissões e as audiências públicas realizadas pelas Comissões sejam transmitidas em tempo real pela Internet, permitindo aos cidadãos que as acompanham enviar perguntas por meio eletrônico. Eu acho legal, só que a nossa prática hoje, infelizmente, não disponibiliza isso. Nós temos uma discussão aqui na Casa, por exemplo, nem todas as nossas Sessões são transmitidas ao vivo, porque há um compartilhamento com a Assembleia Legislativa. Então, fica difícil as audiências públicas mais as Comissões, e as Comissões são de forma simultânea aqui na Casa, nós não temos hoje uma estrutura, então, de forma muito singela, a ideia é boa, mas fica inexequível.

A Ver.ª Any Ortiz está apresentando aqui na Casa um projeto de lei que obriga os estabelecimentos em que haja prática de educação física, em qualquer de suas modalidades, a disponibilizar kits de primeiros socorros e profissional capacitado e treinado para a sua realização. Ela discorre a respeito do profissional capacitado e treinado, devendo ser no mínimo um em cada turno. Quero dizer que todas as academias são obrigadas a ter um profissional de Educação Física; uma lei, inclusive deste Vereador, de 1997, quando a profissão não era ainda regulamentada. É importante saber que os profissionais de Educação Física, dentro do seu componente curricular obrigatoriamente têm uma disciplina chamada “Socorros de Urgência”. Essa disciplina visa justamente a fazer com que, num caso emergencial, um mal súbito, esse profissional está capacitado para dar o primeiro pronto atendimento. O kit de primeiros socorros é muito relativo, mas ela elenca e o que ela está propondo, na realidade, é uma prancha com colete cervical e um cilindro de oxigênio com manômetro. É um equipamento de respiração mecânica localizada em local de fácil acesso ao público. Eu vejo que isso aqui vai encarecer, raramente acontece, e, hoje volto a colocar o seguinte: os profissionais de Educação Física ali têm todo e qualquer instrumento pessoal por sua formação de realizar. Então, quando eu fui ver “primeiros socorros”, seria o quê? Mercúrio, band-aid, esparadrapo, algodão? Não. O primeiro socorro que a Vereadora coloca, especificamente, é um tubo de cilindro de oxigênio com manômetro. Algo totalmente dirigido. Acho que vamos poder fazer esta discussão mais adiante, lastimo que a Vereadora não esteja aqui hoje, mas quero dizer que desta forma, em princípio, sou contra o projeto porque ele coloca algumas coisas que já fazem parte do quotidiano de quem é profissional de Educação Física e acho que colocar um cilindro de oxigênio em todos os locais, e ela fala indistintamente; então fica muito difícil.

O ultimo projeto, eu havia conversado com a Ver.ª Sofia, e acho que é uma bela discussão, em que a Ver.ª Sofia está determinando que sejam aplicados integralmente em educação os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Essa é hoje a discussão nacional, a questão dos royalties, que recentemente foi votada no Congresso Nacional. Quero também dizer que a previsão da exploração começa em 2020, na realidade foi um factoide, e o que foi aprovado lá foi educação e saúde. Como tem uma hierarquia de legislação, não sei, mas brigar por educação sempre é importante. Não sei se hoje, como foi aprovado lá educação e parte para a saúde, nós temos condições de somente determinar para a educação. Mas está posto e, como discussão, é bem-vinda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou aproveitar este período de discussão preliminar de Pauta, Ver. Bernardino Vendruscolo, para cumprimentá-lo pelo seu projeto que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Grande Oriente do Rio Grande do Sul, porque, com 120 anos no Estado do Rio Grande do Sul, é uma entidade que ajuda e participa de muitas atividades no Estado. Então, Vereador, quero cumprimentá-lo por essa iniciativa.

Quanto aos royalties de petróleo serem aplicados ou divididos, agora até a discussão ainda está mal dividida, mal usada, nós ainda não sabemos quanto vão render os tais de royalties, não sabemos como vai ser a distribuição, aliás, tem lei federal para isso, estão sendo discutidas essas leis. A Ver.ª Sofia encaminha uma lei nesse sentido para o Município de Porto Alegre. Acho que isso é, se sobrar dinheiro do tal do Pré-Sal esse, porque por enquanto só tem propaganda, espero que se recupere todo esse dinheiro que deram paro o Eike Batista em nome dessa exploração de petróleo. Não basta fazer discurso para a educação e emprestar bilhões para o homem que se dizia o mais rico do Brasil, e agora vimos que este dinheiro foi para o beleléu. Aliás, para o beleléu não, alguém pagou e alguém recebeu esse dinheiro. Alguém recebeu! Imaginem, com esses bilhões todos, quantos equipamentos especiais se poderia fazer nas escolas de Porto Alegre e do Brasil, sem necessitar de projeto, sem obrigar. Primeiro de tudo, tem que se ter respeito com o dinheiro público, que é o que não houve neste caso do Eike Batista, que tem muitas fotografias com a Presidente e com o Vice-Presidente, Michel Temer, com o Lula, com todo mundo, o Eike Batista era a pérola da colônia, era o exemplo do Brasil. E agora se apresenta este Pré-Sal como a garantia de uma educação. Ora, a educação é a obrigação desde sempre, não queiram colocar na conta do Pré-Sal que ainda não existe. Ou melhor, se sabe por que se faz isso, para transferir a obrigação do Governo Federal com a educação para depois, para quando vier o petróleo. O Governo Federal tem que fazer agora, cuidar da sua parte da educação agora, não deve esperar para depois. Ou será que tem que fazer mais uma eleição, mais uma eleição com a mesma propaganda? Com a ponte do Guaíba já se fez umas três eleições com essa propaganda, tem até nome, Ver. Brasinha; anunciou-se lá na eleição passada a ponte do Guaíba, até com desenho, com o pré-projeto. E cadê a ponte do Guaíba? Agora se anunciou que se vai fazer o pré-projeto para depois fazer a licitação no ano que vem, que fica bem pertinho da eleição, que aí já se anuncia de novo, para terminar daqui a três anos, que é perto da outra eleição, para fazer a inauguração lá na chegadinha dos outros, para quem pensa que vai ganhar a eleição, pensa que já aproveita para a outra eleição. E aí estamos discutindo o Pré-Sal para a educação aqui em Porto Alegre, obrigando a usar este dinheiro que ainda não se sabe que existe, não se sabe se vem para cá, nós estamos usando isso para obrigar o Município a usar um dinheiro que não existe. Ora, vamos fazer o seguinte, vamos obrigar o Governo Federal a cumprir com a obrigação que ele tem desde hoje, sem esperar Pré-Sal e sem esperar milagres! E trazer de volta o dinheiro do Sr. Eike Batista, responsabilizar quem emprestou o dinheiro, que foi o Governo Federal e a turma atual que comanda o Brasil. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; senhores e senhoras, público das galerias, eu venho a esta tribuna falar a respeito de projetos e também lembrar que nós temos um especialista em projetos de ruas aqui em Porto Alegre: o Ver. João Carlos Nedel. Dia 15 de maio, eu, o Ver. Dr. Thiago e o Ver. Reginaldo Pujol sobrevoamos Porto Alegre de helicóptero. E eu falei aqui nesta tribuna, Ver. Airto Ferronato, que eu estava apresentando um projeto de heliponto, mas eu senti que o Ver. Nedel é mais rápido! Eu estou trabalhando há cinco meses nesse projeto, já andei de helicóptero várias vezes, sobrevoando Porto Alegre, anotando, fazendo fotografias – e há estudos de engenheiro e de arquiteto, e ontem, surpreendentemente, eu vejo o Ver. Nedel dizendo que apresentou um projeto de heliponto. O Ver. Nedel não está só nas ruas; agora ele resolveu cuidar por cima também!

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou aproveitar a sua presença até porque eu sei que o senhor tem falado bastante sobre a microempresa.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Vereador, sobre a microempresa. O nosso querido Kurt, ali da Souza Reis, um pequeno empresário, contribuidor desta Cidade, falou que sofreu muito quando fizeram a 3ª Perimetral e, graças a Deus, ele diz que agora está em um Governo transparente.

 

O Sr. Airto Ferronato: Só para seguir aquilo que eu tenho falado bastante também. Ontem, no jornal Correio do Povo, está escrito que a OSX, o estaleiro do Eike Batista, segue a empresa-irmã. O jornal fala sobre a questão da OSX e, de repente, diz R$ 2,6 bilhões de dívida. Entre os credores da OSX estão o BNDES com R$ 548 milhões e a Caixa Econômica com R$ 1,1 bilhão. Do montante devido pela Caixa, cerca de R$ 400 milhões venceram em outubro – quatrocentos milhões para o Eike Batista –, mas o prazo foi prorrogado para o Eike Batista. Se fosse um microempresário ou qualquer um que devesse para Caixa, Banrisul, Banco do Brasil, BNDES, o nosso Badesul, aqui do Rio Grande do Sul, Ver.ª Séfora, primeiro eles botam no Serasa, no SPC. O Tarso orienta o Prefeito, todos dão dicas, Dilma, etc., todos vão para o SPC. Eles entram na Justiça. O microempresário deve R$ 500,00 e paga R$ 10.000,00 de advogado. Que país é este que só empresta e só dá benesses para os grandes? E, na maioria das vezes, perdem tudo e o pequeno paga a conta. Não é possível permanecer assim. Meus pêsames à direção da Caixa Econômica Federal do Brasil.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador. É que eles conseguiram falar com os russos. Volto a falar, Ver. Bernardino. Então, eu perdi tempo, Cassio “Astrogildo”! Eu avisei aqui nesta tribuna, e o meu discurso estava aqui, que eu tinha um projeto, um estudo, que eu estava trabalhando com os helipontos. Eu andei várias vezes de helicóptero. Eu levei o Reginaldo Pujol, eu levei o nosso querido Presidente Dr. Thiago e, ontem, para minha surpresa, o Vereador disse para o Sacomori lá que ele apresentou um...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: ...Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu quero só falar, Ver. Nedel, porque eu perdi o meu tempo passeando de helicóptero por cima de Porto Alegre, olhando, tirando foto e fazendo um trabalho. E, surpreso, o Vereador me apresenta o Projeto. Então o Ver. Nedel não é só das ruas mais, ex-Prefeito Villela, não é só das ruas! Agora ele vai cuidar também das linhas aéreas. O ministro das trevas pede e faz, e aí eu acabei... o meu trabalho, e tempo perdido. O que eu faço? Tenho que pedir para Deus me abençoar, então, Vereador! É só o que falta, eu vou perder o meu trabalho também!

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu apresentei este projeto há muitos anos. Está arquivado este projeto, estou atualizando-o, mas no momento ele está arquivado. Se V. Exa. quiser, ainda tem tempo. Eu não desarquivei. Quando o senhor não era Vereador, eu já havia apresentado este projeto, mas houve tantas leis, que tem que atualizá-lo. Esse é o assunto. Então, V. Exa. está desinformado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: O senhor ontem estava dando entrevista, eu vi, o senhor falou que tinha apresentado... Até ele brincou se os Vereadores iam ter helicóptero...

 

(Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O Sr. João Carlos Nedel: E apresentei, é que...

 

(Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Senhores, eu vou pedir a compreensão. Primeiro nós temos que observar a Pauta; segundo, o tempo. Então vou pedir a compreensão dos colegas. Sei que eu posso contar com o apoio de todos os senhores.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Sr. Presidente. Eu volto, porque eu quero ratificar o que eu falei, porque, Ver. Nedel, eu tenho o maior respeito pelo senhor e costumo dizer que o monopólio das ruas é de V. Exa. Eu tenho medo até de morrer, não quero projetos de ruas! Então, eu volto a dizer: eu fiquei surpreso, eu estou trabalhando com um arquiteto e um engenheiro no meu projeto e eu disse: “E, agora? O Ver. Nedel disse que apresentou, ontem?” E agora ele falou que estava arquivado. Tudo bem, podemos voltar ao trabalho.

Aí eu perdi o meu tempo, eu e o Presidente Ver. Dr. Thiago, que, atenciosamente, atendeu ao meu pedido, foi junto comigo andar no ar lá para olhar os pontos que podem ter mais helipontos públicos – e nos hospitais, que é o certo, Ver. Pedro Ruas. Aí eu apresentei, Séfora Mota, esse projeto, no qual tenho trabalhado muito, sobrevoado Porto Alegre para eu ver qual é o melhor momento para apresentar o projeto. E aí fiquei surpreso com o que ele me disse. Mas se o projeto está arquivado e ele retirou, eu agradeço, Ver. Nedel. Ele continua com o monopólio aqui embaixo, deixa eu fazer um projeto lá em cima, no ar, é lá que é mais importante, Ver. Sabino. Porque não dá, a gente pensa uma coisa e já se avançam rápido, Ver.ª Séfora. Já viu como as energias fluem aqui muito rápido?

Então, eu quero falar das coisas boas que acontecem em Porto Alegre, Ver. Janta – e acontecem –, porque têm coisas boas acontecendo no Governo do Estado, no Governo do nosso Município, só que há pessoas que não reconhecem. Eu reconheço que a Cidade tem alguns problemas, mas tem problemas que as pessoas solucionam e fazem o melhor possível.

Eu quero dizer para os senhores, nós temos várias Secretarias do Município, sobre as quais eu mesmo, uma vez, fui um Vereador que falei que uma delas não andava, eu fiz uma dimensão, junto com o Prefeito Fogaça, disse que o time dele era o DMLU, que não atacava, Ver. Pedro Ruas, e lá quem comandava era o Coronel Moncks. E eu pedi desculpas, várias vezes, e vou voltar a pedir, porque, realmente, o Coronel Moncks foi um cidadão, um Secretário que me atendeu muito bem assim como atendia à Cidade.

Mas o DMLU continuou andando, graças a esse menino talentoso, que é o André Carús, que vem fazendo um trabalho espetacular! A gente sabe a carência que tem o DMLU, tem carência de material humano, de máquinas, mas assim mesmo, Janta, ele atende as pessoas com o maior carinho.

Então, quero dizer aos senhores que nós temos que ver as coisas boas que acontecem na cidade de Porto Alegre. O DMLU vem fazendo um excelente trabalho. O DEP também, com o nosso querido Tarso Boelter, que não canso de dizer que é um Secretário revelação, atencioso. E olhem que nós temos vivido vários problemas na Cidade. Outro Secretário revelação, e não é porque é do meu Partido, mas é um Secretário que atende bem, é o Everton Braz, do DEMHAB, um Secretário que não mede esforços no atendimento à população, Ver.ª Mônica, realmente, é um Secretário que me deixa surpreso e, mais feliz ainda porque é do meu Partido. Ele, realmente, trabalha muito.

E vamos avançando, temos o nosso querido Professor Edgar, temos o nosso irmão Mauro Zacher, na SMOV, que vem fazendo um bom trabalho. Temos a SEDA, que muito tem feito pela Cidade. Não sou contra em nada a Secretária; pelo contrário, sou a favor, porque precisamos de pessoas com experiência para lidar no ramo, e a nossa querida Regina tem essa experiência.

Então, senhores, o nosso Prefeito tem um time de futebol dos anos 80! Lá, no Grêmio, que deu uma aula de futebol para o mundo. E, assim, é o nosso Prefeito, que continua dando aula para todos os invejosos.

Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero fazer um registro e encaminhar a V. Exa., porque, ontem, às 20h15min, eu recebi, em nome da Mesa Diretora, um documento de alguns ciclistas que vieram em comitiva. Um grupo de uns 40 ciclistas foi à Prefeitura Municipal, primeiramente, depois, vieram a esta Casa, e fui acionada pelo Ver. Sgarbossa, em função de que o Vice-Presidente não poderia estar presente, estava designado para receber em nome da Mesa Diretora.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eles não marcaram, Vereadora. Esta presidência tem todo o prazer em receber, seja quem for, agora, se não foi marcado... Eu apenas conversei com o Ver. Sgarbossa por telefone.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, eu sei, enfim, como eles estavam nesse movimento, e eu estava na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, então, me desloquei, em nome da Mesa, convidada pelo Vereador, e quero, então, informar ao conjunto dos Vereadores que recebi um abaixo-assinado, que passo às mãos de V. Exa., sobre o projeto de lei do Governo Municipal, Ver. Marcelo, em que os ciclistas se manifestam contrários à desvinculação das multas de trânsito para construção de ciclovias na Cidade. Está bem? Então gostaria de registrar e informar a todos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro, Vereadora.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu preciso dizer também que todos nós, Vereadores, fomos convidados, formalmente, a participar, juntamente com o Movimento Massa Crítica, de uma pedalada na última sexta-feira do mês. É um convite formal para que experimentemos as dificuldades de andar nas vias desta Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e através da TVCâmara, ontem, os trabalhadores brasileiros e o movimento sindical fizeram atos em todos os prédios da Previdência Social brasileira. No Brasil inteiro, em todas as capitais, aconteceram atos, inclusive na Capital Federal, pelo fim do fator previdenciário, uma questão que vem dificultando a vida das pessoas que produzem neste País, Ver. Pedro Ruas. Quando chega o momento de descansarem, de cuidarem das suas vidas, de cuidarem dos seus netos, de curtirem a vida, essas pessoas não conseguem se aposentar, porque o Governo – como disse muito bem aqui o Ver. Airto Ferronato – faz a opção de dar mais dinheiro para banqueiros, de pagar juros, de incentivar a especulação financeira neste País, e não pode acabar com o fator previdenciário, não pode reconhecer uma pessoa que contribuiu e trabalhou por 30, 35 anos. Fizemos esses atos em todas as sedes da Previdência Social, juntamente com uma nova correção da tabela do Imposto de Renda. Esses trabalhadores são os mesmos que não conseguem se aposentar, são os mesmos que estão pagando um absurdo de Imposto de Renda, Ver. Nereu D’Avila. Um trabalhador, hoje, que ganha R$ 1.400,00, já paga 7,5% de Imposto de Renda.

O Ver. Airto Ferronato falou aqui da sua indignação na questão do dinheiro público, fortunas de dinheiro público que foram para um autista, um viajante, um sei lá o quê, chamado Eike Batista. E a ingerência do Eike Batista no Governo é tão grande, Ver. Pedro Ruas, Ver. Comassetto, que, até hoje, os membros do Conselho de Administração do BNDES que representam o Movimento Sindical, indicados pelas centrais, não foram nomeados porque esses membros de administração do BNDES exigiram que todo empréstimo que saísse do BNDES as empresas teriam que comprovar estar em dia com a Previdência Social, estar em dia com o recolhimento de Fundo de Garantia e comprovar estar em dia com parcelas já de financiamento tiradas no banco. Por isso, até agora não foram conduzidos esses membros do Conselho de Administração do BNDS, porque o Sr. Eike Batista, o Midas, o homem que descobriu o petróleo no Brasil, o homem que ia se transformar no homem mais rico do mundo, se transformou na grande piada do Brasil, se transformou no grande e popular – dito do povo quando a pessoa aplica um golpe – 171. Na verdade, o que se viu foi uma pessoa dizer que tem um patrimônio às custas do dinheiro público, e que seria o segundo homem mais rico do mundo às custas do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, às custas de dinheiro público, e às custas de patrimônio público. E aí o Governo não tem dinheiro para acabar com o fator previdenciário; aí o Governo não permite que os trabalhadores tenham uma compensação digna no Imposto de Renda, desconte o Imposto de Renda, realmente, sobre os seus ganhos, não sobre o seu salário. Não é justo uma pessoa fazer duas, três horas extras, e no final do mês ter que pagar Imposto de Renda. Não é justo um trabalhador que ganha R$ 4.800,00 pagar 27% de Imposto de Renda; não é justo ver uma pessoa trabalhar 35 anos e não poder se aposentar porque tem um fator previdenciário. Enquanto isso, vemos o Governo damos bilhões e bilhões para um empresário tipo Eike Batista; dar bilhões e bilhões para um sistema financeiro e para a especulação que não gera emprego neste País, porque o dinheiro só passa por cima deste País.

Então usamos esta tribuna, no tempo de Liderança do nosso Partido, o Solidariedade, para dizer que a classe operária brasileira está em alerta, está de plantão, e, daqui a duas semanas, vamos fazer outra manifestação, em Brasília. O fator previdenciário é uma necessidade do povo brasileiro, a correção da tabela de Imposto de Renda, assim como a PEC nº 300, Delegado Cleiton, é de extrema importância para a Segurança pública, não se pode discutir Segurança pública sem falar na PEC nº 300, que dá um salário digno para os policiais civis e militares.

Então, nós vamos estar em Brasília, daqui a duas semanas, reivindicando o direito do povo brasileiro e dos trabalhadores. Com força e fé vamos avançar na luta da classe operária, dos trabalhadores e suas famílias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, senhoras e senhores. Pela primeira vez na história do Brasil, está se exumando, na histórica São Borja, o corpo de um ex-Presidente da República. Trata-se de João Goulart, o Jango Goulart, o Presidente das reformas de base, o Presidente que o sistema fascista que se instalou em 1964, neste País, não permitiu que viesse morrer na sua terra, no seu Rio Grande, no seu Brasil. Menos do que a circunstância, se Jango foi envenenado, se morreu de morte natural, porque era cardíaco, estava muito gordo, fumava muito, pela depressão e saudade da sua terra no Brasil... Eu, na época, vindo de visita a Leonel Brizola, do Uruguai, com o Sereno Chaise, que está vivo ainda e com o José Bastide, que morreu, foi Secretário da Bancada do PTB na Assembleia, há muitos anos, o saudoso Bastide, fomos a Tacuarembó, no Uruguai, e tive o privilégio de, pela única vez, conversar, no pátio, em uma tarde linda, com o Sr. Jango Goulart e vê-lo de perto, já sofrido, já curtido pelo exílio, tentando negociar a sua volta ao Brasil. E o sistema militar da época foi inflexível, não deixando o Jango, que era um homem afável, tranquilo, um homem a quem o Brasil deve o não derramamento de sangue, porque se ele quisesse o esquema que o próprio Brizola ofereceu, ele podia resistir, o que seria uma luta inglória, hoje se sabe, porque só traria sangue entre os brasileiros. E Jango teve a visionária atitude de não permitir, não consentir nenhuma luta naquele momento. Inclusive, ainda em território brasileiro, e Presidente, portanto, do País, já o Congresso colocava outro Presidente, num golpe de Estado, hoje reconhecido pelo mundo todo.

Então hoje é um dia histórico para os brasileiros, para nós do trabalhista, porque menos saber se Jango foi envenenado – acho que não, mas isso é uma outra questão –, mas a existência da Comissão da Verdade para colocar a verdade diante das novas gerações para ver as barbaridades que foram cometidas por um sistema caótico, obtuso, fascista, que derrubou Jango; menos saber se Jango foi envenenado, muito mais, nós, trabalhistas estamos orgulhosos, porque, finalmente, na história do Brasil, vai se fazer justiça a um Presidente a quem não foi permitida nem a morte na sua terra natal. Ele vai ser recebido em Brasília como Chefe de Estado, o que nunca lhe foi permitido. Hoje se reescreve a História do Brasil; hoje está sendo, finalmente, resgatado aquele Presidente que foi derrubado por seus acertos e não por seus eventuais erros. As reformas de base que Jango queria na época, até hoje não foram realizadas, nem a reforma agrária, nem a financeira, nem a política. Agora vem uma pífia reforma política por conta e culpa do PT, do Partido dos Trabalhadores, que derrubou, não permitiu que o nosso Parlamentar, que foi Vereador conosco, o hoje Deputado Fontana, que presidiu com muita competência a Comissão da Reforma Política, aí colocaram um tal de Vaccarezza lá, que ninguém sabe quem é, justamente para vir uma pífia reforma que até agora, da reforma, só não permite que sejam pintados muros da iniciativa privada, muros privados. Quer dizer, ridícula minirreforma: de mini não tem nada e de reforma muito menos! Então, o Jango já, há tantos anos, em 1963 e em meados de 1964, já preconizava reformas e, por isso, foi derrubado e por isso foi...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. NEREU D'AVILA: ...Para concluir, nada como um dia depois do outro, nada como a calma, o pó assentado para ver o que realmente aconteceu. Hoje, se tem certeza de que Jango estava certo: as reformas que ele queria era para o bem do Brasil. Então, aquele que dizia que ele era fazendeiro, que era isso, que era aquilo, não, era um tranquilo Jango Goulart, um homem que só quis aquelas reformas para o bem do Brasil e que foi apeado do poder para alguém... Agora, um jornal que domina o noticiário brasileiro chegou ao extremo de vir pedir perdão por ter apoiado aquilo que chamavam de revolução e que, de revolução, realmente, não tinha nada.

Então hoje, para nós, trabalhistas – tanto das gerações anteriores, como da atual geração, enfim, daqueles que conheceram e conviveram com Jango –, está sendo resgatada uma parte importante da história do Brasil. A história de um brasileiro, gaúcho de São Borja, Jango Goulart, que só pretendia o bem do seu País, está sendo resgatada. Amanhã deve ser recebido, em Brasília, como Chefe de Estado, porque realmente ele foi um homem de bem. Por isso, nós, trabalhistas, estamos felizes de que finalmente se faz justiça ao Jango Goulart, ao trabalhismo e às reformas de base. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h34min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1960/12 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.833, de 11 de fevereiro de 2010, estendendo às áreas de lazer das escolas do Município de Porto Alegre a instalação de, no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 31-10-13 (quinta-feira);

- discutiram a matérias os Vereadores Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Clàudio Janta, Mônica Leal, Delegado Cleiton e Séfora Mota, em 06-11-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 164/12, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra pra discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quis fazer essa discussão – ia apresentá-la no microfone de apartes – e quero agradecer ao Ver. Pedro Ruas pela cedência do espaço, porque eu estou de fato inconformada e não estou sozinha nessa inconformidade com a postura do Governo Municipal em relação à iniciativa deste Legislativo.

Na quinta-feira – hoje é quarta –, há menos de uma semana, eu entrei na Internet com uma petição pública, Ver. Tarciso, pedindo que as pessoas a assinassem: quem concordava com que fosse lei – portanto, que não fosse aceito o Veto do Sr. Prefeito Municipal, na pessoa do Vice-Prefeito, Sebastião Melo – a obrigatoriedade que as escolas no Município de Porto Alegre, portanto todas as redes de ensino, coloquem pelo menos um brinquedo adaptado no seu playground. E nesses dias, nós já temos 551 assinaturas de pessoas se manifestando, abrindo o tema, olhando qual a questão e assinando! As pessoas estão se manifestando pelas redes sociais. E nós, dessa maneira, também daremos a elas, Ver. Brasinha, o retorno de como esta Casa vai se posicionar em relação ao Veto do Sr. Prefeito.

E eu quero, por ser uma das últimas falas, então, repassar alguns pontos. Primeiro, o projeto é de agosto de 2012, ele já tem um ano e dois meses de tramitação nesta Casa. A ideia, portanto, não nasceu com esse Governo Fortunati.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Desde que seja atinente ao tema, por favor.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Exatamente. Eu quero saber se a Vereadora, que está ausente no painel, pode fazer discurso na tribuna.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Brasinha. O senhor não me entendeu, não é? Eu estou pedindo, Presidente, que assegure o meu tempo, porque o Vereador, lamentavelmente, só atrapalhou o meu raciocínio, em um detalhe bobo, porque estou nesta Casa desde as 14h, já fiz discussão de Pauta inclusive, e eu acho muito grave o tema que nós estamos tratando aqui. Grave, porque essa norma proposta por mim, Ver.ª Séfora, que preside a Frente Parlamentar, foi proposta a partir do conhecimento da lei do Ver. Waldir Canal, quando detectamos uma lei que não estava sendo cumprida – vejam, de origem do Legislativo, senhores –, Ver. Paulo Brum. O Ver. Waldir Canal propôs e a lei foi sancionada pelo Prefeito à época: que as praças desta Cidade tenham um brinquedo adaptado. Ao detectar isso, e nós estávamos com o Fórum pela Inclusão Escolar nesta Casa, com os debates da Semana da Pessoa com Deficiência, que a gente vem fazendo ano a ano, Ver. Tarciso. Todos os anos esta Casa acolhe este debate, acolhe o Fórum de Inclusão Escolar; fizemos a luta contra o fechamento das Escolas Especiais. Então, não é gratuito, não é oportunismo. Não é estar roubando ideia da Secretária, como alguns acham. Não é estar se apropriando do tema, como alguns dizem. É resultado de trabalho, de insistência.

Nós publicamos, em 2011, o livro das leis, dos direitos da pessoa com deficiência, na minha gestão – todas as leis, num livrinho; e ali estava esta lei, Ver. Waldir Canal, a sua lei. Uma das leis não atendidas, não cumpridas. E esta Vereadora, no ano passado, no meio do ano, propôs extensão para a escola. Não é este ano, não é invenção de última hora, não é porque a Vereadora viu que a Secretária faz que vai se apropriar da ideia. Então, vamos limpar esta primeira parte.

Segunda parte de confusão: nós já fazemos, a Vereadora não tem que determinar, porque isso já está sendo feito.

Primeiro, não se faz uma lei para uma gestão determinada, se faz uma lei para uma política permanente. Trocou o gestor, trocou a Secretária, trocou o Prefeito; vem novo Prefeito, nova Secretária, e tem que valer para a Cidade, para as novas escolas.

Segundo: esta legislação não é para o Município de Porto Alegre, só para as escolas do Município; é para as escolas no Município, portanto é para as escolas estaduais também, para as escolas privadas também, porque eu fiz uma legislação sobre alimentação saudável na escola e ela vale para as escolas privadas. E a SMIC cobra das escolas privadas! Nós legislamos sobre todas as escolas que estão no território. Portanto, esta legislação não é tacanha, só para as escolas municipais, só para determinar ao Prefeito algo a fazer.

Limpei isso. Gostaria de dizer, senhores e senhoras, que considero, portanto, um veto político, uma iniciativa da oposição, um veto que penaliza o movimento de inclusão, um veto que penaliza as crianças e adolescentes.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, eu a estava ouvindo atentamente e, pela sua fala, eu, Ver. Tarciso, do PSD, digo que o seu projeto tem o meu apoio e o meu voto. Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada pela tua coerência e a tua coragem, Ver. Tarciso.

Então, eu faço, por fim, um último apelo: o que errou o Prefeito, errou, é um erro, é um erro político, é um erro técnico. Espero que esta Casa mantenha o seu voto quando aprovou o projeto, derrube o veto e determine a legislação para além dos governos, para além da rede pública estadual, municipal, também para a rede privada e para o bem das nossas crianças e adolescentes que possuem alguma deficiência.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, quanto à questão do mérito do projeto da Ver.ª Sofia, é incontestável. Agora, a Vereadora é adulta e, às vezes, faz um discurso de criança para tentar – desculpe – sensibilizar algumas pessoas. Porque, se não é pelo pensamento de Vossa Excelência... V. Exa. diz que é uma grosseria política e um erro técnico, e eu quero ficar na grosseria política e no erro técnico. O Ver. Cassio estava falando comigo e comentávamos que isso poderia ser corrigido quando V. Exa. esteve, por uma legislatura inteira, como Secretária da Educação.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um ano e dois meses.

 

O SR. PROFESOR GARCIA: E por que não o fez? Ou, naquela época, não era uma boa ideia, e agora é? Bom, essa é a primeira questão.

Segundo, Vereadora, V. Exa. está colocando para todas as escolas, e há escolas que não têm crianças com deficiência. Mas é uma questão de inclusão. Ora, V. Exa. sabe muito bem que a questão da inclusão é algo que está sendo muito discutido. Por exemplo, há um movimento nacional que acha que a inclusão, da forma como está sendo colocada, é muito mais uma exclusão, porque depende do tipo de deficiência. Por exemplo, colocar alunos surdos numa escola em que os profissionais não souberem Libras não funciona, V. Exa. sabe bem disso. E é por isso que, naquelas escolas onde estão os surdos, todos os funcionários, desde a merendeira, o servente, têm curso de Libras, porque isso evolui melhor. Porque senão aquela criança se torna vítima de bulling, porque chega dentro da sala de aula e acaba não conseguindo acompanhar. Tivemos casos recentes – V. Exa. está lembrada? Na nossa comissão, há dois anos, como aquele caso da ACM, onde havia 200 alunos, e, desses, mais de 120 tinham deficiência mental, com déficit de aprendizado; e os pais dos ditos normais tiraram os seus filhos do colégio porque disseram que a sala estava lenta. Então, essa discussão da inclusão/exclusão é bem maior do que um plano de colocar equipamento ou não colocar equipamento. Agora, não podemos reduzir a conversa a esse seu diagnóstico de “olha, o Prefeito está errado. É um ato político contra mim, contra a oposição”. Não é isso. Um erro técnico também não é. Naquelas escolas – e a Secretária de Educação já falou para V. Exa. – onde já existem alunos com deficiência, está sendo colocado. Que bom! Senão é a mesma coisa que querer que, em casa, coloquemos uma cadeira de rodas para fazer uma inclusão porque, algum dia, alguém pode ficar debilitado momentaneamente. Não é isso, gente!...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento)

 

O SR. PROFESOR GARCIA: ...não é isso! Agora, é muito simples vir aqui e dizer que o Veto é político contra a senhora. Quantos projetos a senhora teve aprovados nesse ano? Porque nós temos aqui, sim, a discussão de oposição e situação, mas nós sabemos também o seguinte: que, em princípio, o que se busca, dentro da política, é o bem comum, e, se é buscado o bem comum, aquilo que é bom vai ser bom para todos. Agora V. Exa. está dimensionando para todos e sabe que é uma questão de caixa. Eu volto a dizer: se fosse tão bom e houvesse capacidade de investimentos, por que V. Exa. não o fez quando foi Secretária de Educação? Eu gostaria que a senhora subisse na tribuna e colocasse para a população, para aqueles que estão assinando, e dissesse: “Olha, quando eu fui Secretaria, eu não tinha...”

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu não vou lhe dar um aparte. A senhora pode pedir para outro se inscrever, porque o meu tempo está finalizando.

Mas V. Exa. podia dizer: “Olha, eu não me lembrei, ou, na minha época, não tinha crianças com deficiências mentais ou físicas, só agora está acontecendo isso no mundo”. Ora, nós vamos ter que dimensionar de outra forma, senão, eu volto a dizer, parece aquela criança que não ganhou o pirulito e fica reclamando. Então não é questão de ordem política e não é questão ordem interna. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total, por cedência de tempo da Ver.ª Lourdes Sprenger.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vejo que o Ver. Professor Garcia desceu da tribuna e a Ver.ª Sofia já o interpelou. Acho que a discussão é muito boa, mas o Ver. Professor Garcia disse uma grande verdade: e no tempo deles? Ou e no tempo dela, quando foi Secretária? Ela já explicou, e acho que foi muito pouco tempo, um ano e dois meses. É pouco tempo para quem entende tanto de Educação. Acho que o seu governo a aproveitou mal, Vereadora. Poderia ter-lhe dado mais tempo, poderia ter-lhe dado mais tempo como Secretária da Educação. Quem sabe muita coisa teria sido feita pelo seu governo!

Eu acho que nós temos uma boa proposta para fazer aqui desta tribuna, Ver. Professor Garcia: a Ver.ª Sofia Cavedon convence o seu governo, do Tarso Genro, e põe em todas as escolas estaduais, e, quando isso acontecer... Eu não falei com a Secretária da Educação – a Ver.ª Sofia parece falar mais do que eu – mas, quando as escolas estaduais do Governador Tarso Genro no momento... depois, se quiserem seguir com outros... certamente não será o mesmo governo daqui a dois anos, mas quando tiverem, em todas as escolas estaduais, a instalação desses equipamentos, eu garanto e asso o meu dedo, se não for cumprido, que as escolas municipais também terão. Quando o governo da Ver.ª Sofia colocar, nós vamos também colocar nas escolas. E outra coisa que eu diria: para atender a essas pessoas com necessidades especiais, acho que todos nós temos que ter comprometimento; não há necessidade de ter lei para isso, tem que ter comprometimento e cuidar. Isso é obrigação de todos os entes, público e pessoal, essa é uma coisa pessoal de todos nós, de cuidar de quem precisa, de quem tem necessidades especiais ou de qualquer pessoa. A educação é obrigação, não devia ser lei, não precisaria estar escrito. Não precisaria estar escrito! O dever de educar e cuidar das crianças e das pessoas que precisam tem que ser obrigação moral, não precisa ser obrigação política. Então, por que, a cada detalhe, tem que fazer uma lei? Agora, fazer uma lei depois que as coisas já estão sendo feitas, aí fica muito fácil, e nessa eu acho que nós não podemos perder muito tempo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, realmente, fico só olhando e olhando, Ver. Villela. Vou começar somente a cuidar o que está acontecendo de bom para copiar e fazer projeto. É melhor. Vou começar somente a olhar.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Com todo o respeito que tenho pela senhora, Vereadora, mas a senhora esteve por 425 dias de Secretária no Município – um ano e dois meses, que ela falou –, será que não deu para ela pensar num projeto com esses detalhes que ela apresentou? Será que a Vereadora, por 425 ou 426 dias, quem sabe usasse... O senhor imagina, Ver. Professor Garcia, tem 425, ela podia contar um, dois, três, quatro, cinco, lá no 30º dia ela poderia imaginar fazer o projeto, Ver. Pujol. Eu realmente fiquei espantado porque já existe este trabalho, Ver.ª Séfora, já tem. Essa Secretária, a Cleci, é uma Secretária extraordinária e competente, trabalha para todos, não só para o Partido dela, é uma gestora que realmente merece o respeito por ter feito este projeto que está funcionando muito bem. Eu não sou contra, nem meu Partido, nem minha Bancada é contra, Vereadora, é a favor, mas se já existe, Vereadora, por que vamos fazer um projeto de lei se já existe?

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O senhor sabe quantas praças existem na cidade de Porto Alegre?

 

O SR. ALCEU BRASINHA: São mais de 600.

 

A Sra. Sofia Cavedon: Muito obrigada. Então, o projeto de lei que emendo é de fevereiro de 2010, de autoria do Ver. Waldir Canal, sancionado pelo Prefeito José Fogaça, pelo Secretário do Meio Ambiente, Ver. Professor Garcia. Existem mais de 600 praças no Município. O Ver. Waldir Canal prevê que em todas as praças tem que ter um brinquedo adaptado. E não houve problema na época, Ver. Professor Garcia! Não houve problema de sanção, nem de autoria, nem de recurso, nem de nada. Fogaça e Garcia, eu quero entender qual é o problema, se não é veto político. Político, Professor Garcia!

O SR. ALCEU BRASINHA: Vereadora, me responda uma pergunta: por que a senhora não implantou esse projeto quando a senhora esteve esses 426, 425 dias no Governo? Por quê, Vereadora? Será que não tinha deficientes naquela época? Será que não tinha? Eu acho que a senhora tinha toda a liberdade, a senhora foi Secretária de um Governo que esteve 16 anos, Vereadora! Se me dessem oportunidade de ser Secretário, imediatamente eu implantaria esse projeto.

 

A Sra. Sofia Cavedon: Posso lhe responder com outra pergunta: se tivesse eu feito isso, será que não teriam feito escolas depois que esta Vereadora saiu da Secretaria? Muitas. E se não tivesse lei, não tivesse vontade política, não tinha problema de não se fazer? Eu quero dizer, Ver. Brasinha, que eu aceito ser cobrada por não ter feito. Nós fizemos outras coisas noutra época: fizemos escolas especiais, fizemos as salas de integração e recurso. A nossa rede é a que mais inclui, porque investimos muito em inclusão, muito! Não fizemos esse detalhe do brinquedo. Aceito a crítica; agora eu gostaria que virasse norma para todos os Secretários de todas as esferas.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Para concluir, Vereador, porque o seu tempo esgotou.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Sr. Presidente, mas eu quero dizer para a Ver.ª Sofia que ela perdeu tempo em não ter feito. Perdeu tempo! Se tivesse feito, não teria esse problema de hoje. Então, Vereadora, eu quero dizer que estou inteiramente satisfeito com a Secretária Cleci, que tem feito um trabalho extraordinário.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu vejo o debate que está instalado na Casa já há duas semanas a respeito da Emenda que a Vereadora faz a uma lei de minha autoria, a Lei nº 10.833, que trata sobre a determinação de instalação nas áreas públicas, destinadas ao lazer e à recreação no Município de Porto Alegre de, no mínimo, um equipamento para lazer e recreação infantil adaptado para as crianças com deficiência física ou mental. Pois bem, eu quero dizer, Vereador, que eu, analisando a sua Emenda e analisando a situação atual, conversando com a Secretária Cleci, que já vem colocando os equipamentos nas praças – a senhora mesmo testemunhou isso –, eu acredito que a Lei 10.833 se encontra contemplada porque o conceito de áreas públicas abrange as escolas públicas. É um bem público; é um próprio público as áreas de recreação dentro das escolas. A nossa Secretária tem cumprido a Lei nas escolas em que têm crianças com deficiência. Não são todas as escolas que têm crianças com deficiências matriculadas. No orçamento deste ano já estão gravados, por Emenda deste Vereador, recursos para colocação de brinquedos adaptados nas praças da Cidade, que também são locais públicos. No final de semana, nós sabemos que as escolas têm o Programa Escola Aberta em que a comunidade inteira participa, vai lá, usa os brinquedos, as quadras de esporte. Eu, Vereadora, também encontrei uma questão aqui – já vou até adiantar o meu voto, vou votar a favor do Veto porque eu entendo que, quando a senhora diz no Município de Porto Alegre, incluímos as escolas privadas. As escolas privadas têm que ser orientadas, determinadas pelo Conselho de Educação. Um deputado estadual não pode fazer uma lei obrigando o Prefeito a fazer alguma coisa aqui dentro do Município por causa da reserva legal de competência, uma esfera diferente da outra. A questão das escolas estaduais, eu entendo que deva ser controlada, determinada, fiscalizada pela Secretaria Estadual de Educação. Então, existe uma questão de competência. O Prefeito não vai obrigar o Governador a fazer isso nas escolas estaduais. Então, por esse motivo, eu entendo que existe já o cumprimento desta Lei nas escolas. Para as praças do Município, nós fizemos a Emenda. Precisa ser colocado que não existe brinquedo nas praças públicas. Havia um, no Parcão; se não me engano, foi colocado pela empresa Coca-Cola e se deteriorou. Não foi colocado mais nenhum. Eu não tenho notícia de um brinquedo adaptado nas praças de Porto Alegre, não existe, mas nas escolas existem. Então, existe uma falha? Existe, porque esses brinquedos não são tão caros assim, os brinquedos adaptados, pelo menos um, dá para se colocar. A SMAM tem que ter um projeto objetivo que possa atender a essa lei. Eu entendo a intenção da Vereadora, mas é uma Emenda que entendo já estar contemplada. Então, eu até já vou encaminhar meu voto, vou votar mantendo o Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoo o Memorando nº 30/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita representar esta Casa no evento de entrega das chaves da unidade móvel do Procon Municipal de Porto Alegre, nesta Capital, no dia 13 de novembro, às 15h.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e todas, este debate do Veto, desde que ele entrou aqui na Ordem do Dia, eu tenho acompanhado, não fiz nenhuma fala, porque, de uma certa forma, não acreditava, como foi um projeto aprovado aqui na Câmara, entendia que isso seria uma sequência, que, naquela votação, os colegas Vereadores e Vereadoras teriam se sensibilizado com o tema. No entanto, agora, com o Veto, vem a posição do centro do Governo de que deve ser derrubada essa lei através do Veto.

Até perguntei mais de uma vez para a Ver.ª Sofia se estabelecia um prazo, se obrigava as escolas e colocava um prazo; ela me confirmou que não tem um prazo. Realmente, não tem um prazo. Então, por si só, isso já deixa o projeto, digamos, do ponto de vista da gestão pública, muito aceitável, quer dizer, um projeto que vai obrigar a ter um brinquedo em cada escola sem um prazo para a colocação; portanto, a discricionariedade administrativa está contemplada, podem colocar esses brinquedos quando as escolas estaduais colocarem, como o Ver. Cecchim comentou; querem aguardar, mas esse argumento me assusta um pouco. Significa que há condições de colocar os brinquedos, mas que vamos esperar o Governo do Estado colocar para depois o Município colocá-los. É esse o argumento? Desculpem, mas esse argumento é de uma contradição incrível!

Vamos obrigar as escolas estaduais a terem os brinquedos também! Esse debate pode ser feito aqui, mas não apresentada a obrigação de uma lei estadual. Então, que se faça isso lá na Assembleia Legislativa.

Outra questão que o Ver. Canal traz sobre essa questão, de que as escolas estariam compreendidas dentro das áreas públicas, a Ver.ª Sofia fez um comentário de que a Lei favorece e evita essas questões interpretativas.

Eu, sinceramente, às vezes, tenho dificuldades de entender como sendo áreas públicas de praças as escolas! E, nesse conceito amplo, aqui também estaríamos numa área pública, na Câmara de Vereadores também teríamos que ter um brinquedo adaptado!

Não vejo por que não, Ver. Canal, colocarmos, no mínimo, uma determinação que esclareça, do ponto de vista interpretativo.

Então, fico muito espantado também por outra situação, que seguido se repete aqui, na tribuna, que é uma comparação com os outros Governos, uma comparação com os 16 anos da gestão do PT, aqui, na Capital. Ver. Brasinha, V. Exa. que gosta tanto de contar em dias, o que temos aqui é o que podemos aprovar neste momento. Se nós ficarmos comparando, então, tragam também o que foi feito, e não só o que não foi feito.

 

O Sr. Waldir Canal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para contribuir com o debate: são áreas públicas destinadas a lazer e recreação, não é qualquer área pública! Só fazendo esta ressalva.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Perfeito. Mas em parques e praças, como diz a Vereadora.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou um dos que reconheço os bons projetos. Eu reconheço até os do próprio Tarso, como o da segurança, reconheço. Mas por que a Vereadora não propôs este projeto? É isso que eu falo, não estou falando mal dos 16 anos que vocês ficaram na Prefeitura Municipal.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Agradeço pelo aparte, e é justamente nessa linha. Agora, digamos que por ela não ter proposto no período em que foi Secretária de Educação no Município, não podemos agora aprovar a Lei? É esse o raciocínio ilógico que se faz aqui? Com mil desculpas, e com todo o respeito, parece-me de uma precariedade incrível esse argumento.

Então, eu quero convocar aqui, já que somos um poder, junto com o Poder Executivo, e representamos a Cidade. Muito bem, vamos estar à altura de sermos um poder e, no mínimo, dizer para o Município que é uma obrigação termos, na escola, um brinquedo adaptado. Qual é o problema disso? Parece-me que o argumento central é o que vem do núcleo do Executivo: um veto político de autoria. Eu quero repetir que não há prazo no projeto, portanto, é uma política que vai transcender os governos; se este Governo não conseguir fazer agora, fica para o próximo. Mas negar totalmente, parece-me uma irracionalidade tremenda que poderá ser cometida, hoje, aqui. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, boa-tarde. Prezada Ver.ª Séfora Mota, a senhora, que está na primeira legislatura nesta Casa, ainda vai ver muitas contradições sendo apresentadas neste plenário. Esta Casa discutiu e aprovou um projeto que apresenta um desenho da Cidade que queremos. E nós estamos aqui, Brasinha, diferentemente do seu discurso, para fazer uma Cidade inclusiva, uma Cidade que não seja reacionária, que separe, que negue, e é este o debate que nós estamos fazendo, neste momento, aqui. O que diz o projeto da Ver.ª Sofia Cavedon, que foi Secretária de Educação nesta Cidade, que coordenou a implantação das primeiras escolas especiais no Município de Porto Alegre e nas demais Capitais brasileiras? Ela sugere, num projeto aprovado por esta Casa, que as escolas tenham brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

Pais e mães que estão nos ouvindo, neste momento, ao verem seu filho com deficiência, na escola, querendo brincar com as outras crianças, sendo excluído. O que os Vereadores desta Casa – e aqui é o Brasinha, são os outros...

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Não vou lhe dar um aparte, Ver. Brasinha, neste momento não vou lhe dar! Vem aqui a esta tribuna fazer esta afirmação, que é uma afirmação política da Cidade. Eu teria vergonha na cara de vir aqui fazer essa defesa. Por que o Prefeito mandou vetar? Eu não acredito que o Fortunati tenha essa leitura, até porque eu conheço a formação do Fortunati como humanista, conheço a militância do Fortunati, neste momento, como Evangélico, e isso não é uma postura de Evangélico, Ver. Elizandro Sabino. Essa é uma postura que exclui. A Ver.ª Luiza Neves, que representa nesta Casa a bancada Evangélica, entre outros; Ver. João Carlos Nedel que representa nesta Casa a bancada católica apostólica romana – esta é a sociedade que nós queremos, uma sociedade da segregação, uma sociedade da negação? Não acredito que seja isso. Esse projeto que determina que as escolas tenham brinquedos adaptados para as crianças com deficiência, e temos inúmeros tipos de deficiências, como os cadeirantes. Por que a criança cadeirante não pode andar num escorregador ou num balanço? Com um equipamento adaptado que tenha a segurança para ele utilizar este brinquedo. Uma criança que tem uma deficiência, que não tenha um braço, ela não poderá brincar em equipamentos que exijam os dois braços, mas poderá se houver uma adaptação que corrija essa deficiência. Então, aqui nós não podemos fazer, colegas Vereadores, de um tema como este, um debate de disputa político-partidária! É um equívoco essa leitura. Eu, muitas vezes, inclusive, fiz debates sérios com a minha bancada, quando nós tínhamos divergências em alguns temas do Governo, mas construímos consensos apoiando o projeto do Governo, porque entendíamos que era um projeto de cidade, e cidade não se faz numa disputa do dia a dia, de oposição com situação. Eu não acredito que haja um Vereador aqui, de sã consciência, que seja contra a que as escolas deem igualdade de direitos às crianças normais e às com deficiência – este projeto vem para construir essa possibilidade. Podemos discutir, depois, todas as formas para construir, seja hoje, amanhã, ou daqui a cinco anos. Só constrói quem propõe. Grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Engº Comassetto.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Nedel, na presidência dos trabalhos, eu vi a Ver.ª Sofia Cavedon falar, ainda que baixinho, o seguinte: “Quero ver só se o Vereador apoia o meu projeto”. Se nós observarmos, ultimamente V. Exa. não tem votado comigo, votou contra o projeto que estendia aquela condição dos prédios inacabados – mas não tem problema nenhum. Nesta vida, nós vamos tateando, vamos levando. Vereadora, primeiro: peço que não se assuste, eu vou votar com a senhora, e vou lhe explicar por quê. Os projetos, hoje, que têm vício de iniciativa, podem atender às expectativas dos Vereadores, se nós fizermos aquela indicação no nosso Regimento, que foi uma luta que se enfrentou aqui, desde o início do nosso mandato, quando eu também não aceitava a ideia de que não se podia fazer projetos autorizativos. Hoje nós temos um instrumento, que é a indicação. É uma indicação oficial, ela é debatida aqui no Plenário e o sentimento dos Vereadores vai acompanhando a indicação. Portanto, nós não estamos mais brecados nessas questões que expressam o sentimento dos Vereadores e a necessidade da sociedade.

Agora, eu vou pedir a compreensão dos demais Vereadores, por que eu vou votar favoravelmente ao projeto e pela derrubada do Veto. Eu já estou completando nove anos aqui nesta Casa, e nós podemos contar na Cidade as praças bem cuidadas. Na grande maioria das praças, nós precisaríamos de uma reforma, de um cuidado melhor, limpeza. Não há dúvida de que temos também um problema de educação do povo. Não há dúvida disso. Não dá mais! É um sacrifício! As pessoas querem adotar as praças. Os vizinhos querem tomar conta das praças e cuidar das praças, e não há condições, não conseguimos! Então, meus colegas, vou votar pela derrubada do Veto, Ver. Sofia Cavedon, quase ou muito mais, neste momento, como protesto, porque eu também, Vereadora, não consigo admitir que precisasse alguém propor um projeto tratando de equipamentos de lazer e recreação para pessoas com deficiência. Então se os homens que estão administrando essas Secretarias não tinham que já terem se preocupado com isso? E isso não é de agora também. Aí nós buscamos lá de outros governos que passaram, então essa deficiência é cultural! Ela é cultural! Então nós precisamos usar esta tribuna para tentar ao menos expressar o nosso sentimento. Ela é cultural. Nós não estamos mais valorizando as nossas praças. Nós não estamos mais valorizando os nossos clubes, e aqui vou falar outra coisa: os clubes também. Os nossos clubes tradicionais da Cidade estão marginalizados, porque os vizinhos foram morar no seu entorno e não admitem barulho – mas quando foram morar ali sabiam que ali era um clube. Então a maioria dos nossos clubes está falido, porque não podem fazer uma festinha, a partir das 22h chega o poder público batendo na porta pedindo para baixar o volume, enfim. Claro que tem que ter meio-termo, equilíbrio, bom senso de todos, não há dúvida. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente, quero agradecer ao meu querido amigo Villela, que me oportuniza vir falar, pois eu só queria um aparte do Ver. Comassetto, que gosta de pedir aparte, mas não gosta de dar. O Ver. Comassetto pode ter um discurso maravilhoso, mas ele é deselegante quando não dá aparte. Eu dou aparte para todo mundo, Ver. Pedro Ruas, o senhor sabe, mas o Ver. Comassetto, podendo dar aparte, não dá! O que ele tem de melhor? Só porque ele tem um discurso muito afinado? Ou ele tem medo de dar aparte para as pessoas? Então, Ver. Comassetto, eu venho aqui em repúdio ao senhor por não ter me dado aparte. E o senhor tem a mania de sempre me pedir aparte e eu sempre lhe concedo. Então o senhor pense mais nas suas atitudes, porque realmente são deselegantes.

 

O Sr. Mario Manfro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Brasinha. Em primeiro lugar, eu quero iniciar esse pequeno aparte elogiando o discurso do Ver. Sgarbossa. Foi um discurso coerente, realmente bem colocado; quase me convenceu. Só não me convenceu por um pequeno detalhe, pelo o que o Ver. Bernardino Vendruscolo colocou. Será que há necessidade de um projeto desses? Não há necessidade de um projeto desses para que se instalassem equipamentos para pessoas com necessidades especiais. Realmente não há necessidade, porque já está sendo feito. O que já está sendo feito nas escolas públicas é notório. As escolas públicas municipais já estão gradativamente recebendo, graças à Secretaria, enfim, os equipamentos a que se refere o projeto da Vereadora.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza, Ver. Mario Manfro. Eu sempre falo que, se está sendo feito, Ver.ª Sofia, o Governo deveria ser aplaudido. Deveríamos aplaudir a Secretária que tomou essa atitude sem lei. A Secretária foi eficiente e pensou nas pessoas que realmente têm deficiência. Então, eu acho que não precisava de lei, Vereadora. Eu acho que a lei que a senhora apresentou é importante, mas não tem necessidade de lei, porque já está acontecendo, Vereadora. Se não estivesse acontecendo, eu era o primeiro a votar favoravelmente junto com senhora.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas, Ver. Brasinha, quero dizer a V. Exa. que votemos, então, para que só as escolas estaduais os tenham. Essa lei é para as escolas estaduais e também para as privadas que fazem inclusão. Mas esta Vereadora gostaria que apresentassem a lista de escolas que têm brinquedos adaptados. Gostaria que o Governo apresentasse a lista e, de preferência, as imagens, porque, na sequência, vou ir a todas as escolas e vou apresentar aos Vereadores, porque esse é papel do Parlamento.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Vereadora, tenho certeza absoluta, que a Secretária Cleci, que é uma Secretária eficiente, ela não esconde nada, vai mostrar automaticamente, porque é uma Secretária que pensa nas pessoas que mais precisam. Quem de nós é contra? Ninguém de nós, ninguém! Acho que projetos bons que acontecem sem projetos de lei, Ver. Villela, têm que ser aplaudidos. Foi uma atitude do Governo, uma atitude da Secretária, e isso tem que ser aplaudido! Nós não podemos só olhar, é bom, vamos fazer uma lei.

Então, quero dizer que, realmente, eu não vou votar junto com a senhora, vou votar pela manutenção do Veto, porque já existe. Se não existisse, eu estaria junto com a senhora, professorona. Obrigado, senhores.

E gostaria de dizer ao Ver. Comassetto, que gosta de pedir apartes, que pense melhor quando V. Exa for pedir um aparte, porque, na hora de conceder um aparte para nós, o senhor não dá. Então, volte a pensar novamente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para discutir PLL nº 164/12, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. João Derly.

 

A SRA. SÉFORA MOTA: Boa-tarde a todos e a todas, sempre que se falar em temas relevantes... Eu sou uma pessoa que não usa muito a tribuna, prefiro não usar muito. Às vezes, a gente escuta muita coisa fora de hora, fora do contexto e sem necessidade. Eu acho que a gente tem que procurar produzir um pouquinho mais, e a minha vida é assim: eu preciso produzir, eu tenho necessidade disso, senão, a minha vida não está valendo muito a pensa e o meu trabalho também não. Mas eu, ouço todos os colegas e respeitos cada um; que vocês respeitem também as poucas vezes que eu venho aqui. E, às vezes, eu faço alguma crítica, claro que de maneira geral, porque estamos sempre prontos para pensar. Essa lei, se não me engano, foi votada na Semana da Pessoa com Deficiência. Entristece-me bastante, naquela semana, ela ter sido aprovada com Vereadores fazendo a defesa, porque é realmente necessária. A Prefeitura está fazendo, o Governo tem boa vontade de fazer, mas muito, gente, muito ainda precisa ser feito para que se tenha inclusão, porque nós não temos, e isso é básico. Eu sempre falo como mãe, como uma mulher apaixonada que sou, porque eu gosto de gente, gosto de bicho, e eu, hoje, mais do que nunca, luto pela causa das pessoas com deficiência. Então, eu acho que um tema tão importante, em que nós, enquanto sociedade, deixamos tanto a desejar para a melhoria de vida dessas pessoas, para essas pessoas se colocarem realmente como cidadãos, porque essas pessoas estão simplesmente invisíveis perante a sociedade. Então, naquela época, foi muito feliz, foi muito bonito, e hoje se discute, levantam-se vários questionamentos de competência, disso e daquilo. Gente, eu acho que a gente tem que começar a fazer. Não importa se a Sofia Cavedon não fez isso antes ou se não fui eu que tive a ideia; eu acho que, quando a coisa é boa, quando é para o bem do povo e, principalmente das pessoas com deficiência, que são pessoas que não conseguem estar nem nos mesmos lugares que nós... Nesta Casa mesmo, eu já pedi uma reunião com o Dr. Thiago, porque a gente precisa rever a questão da acessibilidade aqui dentro. E hoje o meu pensamento e o meu olhar é todo voltado para isso. A inclusão é muito importante. É muito fácil a gente que não tem contato com pessoa com deficiência vir aqui e fazer discurso bonito. Eu não me importo se é da competência de um Vereador, se é da competência do Prefeito ou de quem quer que seja; toda ação que gerar pelo menos uma discussão, que abrir um debate e alertar para a necessidade de que políticas sejam feitas e sejam cumpridas, porque tem a lei, nós teríamos as praças adaptadas. Há em escolas? Em quantas escolas? Na periferia, eu ando muito, eu sei como é que é, e eu vejo o sofrimento dessas mães para carregar os filhos, para tentar dar uma vida digna, dar uma vida de cidadão. Eu sempre digo que a gente tem que educar para não precisar de tantas leis, porque, infelizmente, é preciso uma lei, sim, porque, se não aprovarem a lei, não haverá brinquedo adaptado, ninguém quer gastar! Foi dito aqui uma vez: “Só tem uma empresa, que é em São Paulo, que faz brinquedo adaptado”. Claro, não tem demanda! Então a gente tem que parar com isso, eu acho que a gente tem que realmente discutir nesta tribuna coisas que vão melhorar a vida do povo. E nós, como Vereadores, devemos fiscalizar e cobrar. Por que não temos praças adaptadas? Porque eu passei a vergonha de estar com o Secretário Nacional da Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um deficiente visual, e chegar em um dos restaurantes mais caros de Porto Alegre, pedir um cardápio braile e não ter! E por quê? Até quando a gente vai tolerar? Eu sou uma pessoa cujo mandato não vai ser baseado em um monte de leis, mas as leis serão relevantes, as que eu acredito que trarão benefícios à vida das pessoas para que se organizem melhor. Então, eu acho que temos que pensar um pouquinho mais nessa questão da pessoa com deficiência, que é muito importante, são pessoas que não são vistas e não são tratadas, muitas vezes, como cidadãs. Muito obrigada pela atenção de vocês, eu voto favoravelmente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver.ª Séfora Mota. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, no início desta Sessão, a Ver.ª Sofia Cavedon me consultava se poderia contar com o meu voto para a derrubada do Veto do Sr. Prefeito. Antes de dizer a ela a minha posição, ela disse: “Ah não, já sei, tem responsabilidade, é Vice-Líder, não pode fazer isso”. Eu disse a ela que não é por isso não. Eu devolvi a Vice-Liderança, mas eu exerço o meu mandato com coerência. Quando da votação deste projeto, na ocasião, eu votei contra o projeto. E já, na ocasião, se dizia: “Olha, quem votar contrário é contra as criancinhas, contra os doentes, etc. e tal”, espalham isso por Porto Alegre. Eu não me preocupava, dizia isso ao Ver. Paulo Brum, que votou favoravelmente ao projeto, e cuja posição eu respeito, sei que não é oportunista, votou favoravelmente por coerência. E, na ocasião, eu fixei, muito claramente, os limites da minha tolerância. Eu já havia, na Comissão de Constituição e Justiça, votado favoravelmente, junto com o Ver. Nereu D’Avila, o parecer do Ver. Elizandro, que demonstrava, com toda a clareza, a inconstitucionalidade deste projeto. E aí, Ver. Tarciso, eu raciocinei o seguinte: se o Prefeito viesse a sancionar este projeto, aberrantemente inconstitucional, eu me proporia para, ainda este ano, apresentar mais de uma centena de projetos de lei, cheios de boas intenções que tenho, manifestamente ilegais e inconstitucionais, que ferem a separação dos Poderes. Eu faria isso. Aliás, o projeto da Ver.ª Sofia Cavedon – estou aqui repetindo o que eu já disse anteriormente – não só é ilegal, é inconstitucional, como é um péssimo projeto, mal escrito, determinando, inclusive, que o mesmo se aplique nas escolas do Estado e nas escolas particulares. É o que está escrito neste projeto.

Convalescer uma proposição dessas é uma aberração, senhores! E é por isso, não mais do que por isso, que, coerentemente, repetindo a posição que já tive anteriormente, vou votar contra.

Ademais, como muito bem disse o Vereador que foi Secretário do Meio Ambiente, este trabalho já vem sendo desenvolvido, com muita propriedade, por parte da Secretaria da Educação, colocando os equipamentos onde eles são necessários, Ver. Villela, porque nem todos os colégios, graças a Deus, têm problemas com deficiência física, com deficiência visual. Nós temos até que trabalhar no sentido de que não mais se precise ter, na escola, crianças com essas condições, que se possa, no residual que ficar, se oferecer escolas especiais para que essas crianças possam ser devidamente educadas.

Então, eu poderia vir aqui e dizer: vou votar a favor, porque também me preocupo com os deficientes, com os portadores de deficiência física. Claro que me preocupo, mas não vou fazer ilegalidade, não vou cometer a sandice de manter um projeto dessa natureza.

Não dá para comparar com o Ver. Canal, que fez um projeto bem feito e porque fez um projeto benfeito, o teve aprovado. Até porque teve a tranquilidade e a serenidade de colocar um artigo dizendo que não se aplicava aos lugares já equipados que não tinham condições de suportar essa nova colocação; era para as novas situações que surgissem e que esses locais já equipados seriam objeto de um estudo especial. Um projeto bem feito. O dele foi aprovado, o dele foi sancionado, por isso está produzindo efeitos.

Então, o projeto da Ver.ª Sofia Cavedon está mal feito, é inócuo, fala de coisas que o Município já está fazendo e fazendo bem, legisla numa área na qual ela não pode legislar...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...que quer ir muito além do que pode, muito além do que deve, muito além do que é o correto. Nós temos preocupações com as crianças nessas condições, nós apoiamos a Secretaria Municipal de Educação no trabalho bom que já vem fazendo, nós louvamos a iniciativa do Ver. Waldir Canal, que estendeu isso para todas as áreas de Porto Alegre e o fez de forma correta, mas nós apoiarmos isso? Não podemos cometer o erro de aprovamos um projeto mal feito, que não tem outro objetivo senão pegar glórias e dividendos políticos para uma Vereadora que resolveu agora governar a Cidade, através da Câmara Municipal, invadindo a competência do Sr. Prefeito Municipal e consagrando uma anormalidade de querer inclusive dar determinações na área estadual e na área particular. Projeto totalmente errado, fez bem o Prefeito em vetar. E não se diga que isso é um absurdo, pois a Dilma veta projetos a toda hora; o Tarso veta projetos a toda hora, por que o Prefeito de Porto Alegre, na sua responsabilidade, não pode e não deve fazê-lo? Fez e fez muito bem! Conte com o meu apoio!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto total, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna, novamente, falar sobre esse projeto, porque o nosso papel é fazer leis, o nosso papel é fazer leis para ajudar a sociedade, porque muitas vezes, o Poder Executivo acha que está resolvendo de alguma forma. Eu queria que Vossas Excelências e o público que está em casa nos assistindo se colocassem no lugar de um pai, de uma mãe que tem um filho portador de deficiência. Fechem seus olhos por um segundo, 30 segundos, deem um minuto, hoje, da sua tarde, para esse pai, para essa mãe. Fechem os seus olhos e se imaginem em uma praça, em uma escola aberta em um fim de semana, com seu filho em uma cadeira de rodas, ou com uma muleta, ou sem uma perna, sem um braço, ou com o seu filho cego, o seu filho com deficiência auditiva querendo brincar. Normal, como qualquer outra criança! Porque esta Casa, a Ver.ª Séfora Mota falou... e não adianta o Governo ficar sacudindo a cabeça quando um Vereador vem a esta tribuna, não adianta! Por que esta Casa aprovou este projeto, então? Demagogia na Semana do Deficiente? Foi demagogia? Porque só um ou outro Vereador votou contra esse projeto na Semana do Deficiente. Nós fazemos política nesta Casa ou fazemos demagogia? Nesta Casa nós vamos ao cabresto do Governo, ou temos vontade própria. E não é o projeto da Ver.ª Sofia, não, porque o Governo sai correndo para fazer projeto igual. O Ver. Delegado Cleiton apresentou projeto, o Governo apresentou projeto igual! O Ver. Marcelo Sgarbossa apresentou projeto, o Governo apresentou projeto igual! E com outros Vereadores também. Agora me vieram esses dois, de cabeça, que apresentaram projetos e que o Governo apresentou projeto igual. Ou nós fizemos demagogia aqui na Semana do Portador de Deficiência? E eu não sirvo para ser demagogo. Qual é a praça, em Porto Alegre, que tem brinquedo para criança deficiente? Escola, em Porto Alegre, deve ter uma ou duas, porque isso não é prioridade do governo; prioridade do governo é dar dinheiro para empresa privada – como no caso do Cais da Mauá, que o governo dará cento e poucos milhões do governo para uma empresa privada; prioridade do governo é dar isenção para as empresas de transporte coletivo, como a que foi aprovada nesta Casa aqui. Agora, dar brinquedo para criança deficiente... Fechem seus olhos, imagine-se com uma criança deficiente numa praça perguntando: “Por que eu não posso brincar, pai?” – não é o seu filho! “Tio, por que eu não posso brincar?” Se esta Casa não exercer o seu papel, fiscalizando e exigindo que o Executivo cumpra com suas obrigações, pelo amor de Deus, o que estamos fazendo aqui?! Se nós não podemos legislar; se nós não podemos dar um conforto para uma criança deficiente; se não podemos dar dignidade para uma pessoa deficiente, como temos um prefeito que é Amigo da Criança? Não foi o Prefeito Fortunati que vetou este projeto, porque o Prefeito Fortunati é amigo das crianças e este projeto é para as crianças. Este projeto não tem ano, este projeto não tem dia, este projeto não diz que é amanhã; este projeto diz para a cidade de Porto Alegre respeitar a criança com deficiência, a criança que terá igualdade na escola, na praça pública. Igualdade é ter direitos iguais, igualdade é a criança cega, a criança cadeirante, a criança que usa muleta, a criança surda, poder brincar de igual para igual com as outras. Esta é a igualdade...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; pessoas que nos assistem aqui e pela TVCâmara. Antes de tudo, queria pedir desculpas à Ver.ª Sofia, pelo respeito e admiração que tenho por ela. O termo que usei de “se adonar” do projeto não foi o mais exato, o mais correto. Vou dizer para quem está nos assistindo: acho que, desde que cheguei aqui, foi um dos projetos mais difíceis para eu decidir. Peço desculpas quanto à avaliação dos projetos, acho que o Ver. Janta misturou os projetos: o projeto de inclusão em praças é de autoria do Ver. Waldir Canal; o que estamos discutindo aqui é o das escolas. A rede municipal de educação compreende 96 escolas. Aqui todos querem brinquedos adaptados, e o Governo Municipal, que ganhou o prêmio de Amigo da Criança, o Governo Fortunati não vai deixar de cumprir. Já existe um projeto, já existem adaptações, alguém disse que não, mas já existem brinquedos adaptados, como os que se encontram nas Escolas Elyseu Paglioli e Lygia Averbuck. Nós temos um trabalho, a minha chefe de gabinete trabalha com inclusão, e a Ver.ª Sofia sabe disso. Nós estamos num processo de iniciação, e o Governo está, sim, Ver. Janta, imbuído nisso. Acho que é irrelevante quem vai ganhar os méritos deste projeto. Foi uma iniciativa do Governo? Sim! Mas existe esse sentimento de querer colaborar, que é o sentimento da Ver.ª Sofia Cavedon, e vou dizer mais aos senhores: eu tinha aqui vários dados, que não vou ler, mas vou dizer que Porto Alegre é uma das únicas cidades que ainda tem escolas especiais, e a Ver.ª Sofia sabe disso. Ver. Janta, Porto Alegre é a única Cidade que tem escola municipal especial. O senhor sabia disso? É a única Cidade! Poderia ter em Esteio, onde o governo do PT, e não tem! Só para deixar bem claro. A minha dúvida continua: não sei como vou votar. Sei que existe uma intenção do Governo Fortunati, sim, e o que está me deixando mais inconformado – e aí eu levo em consideração o discurso da Ver.ª Sofia, de transformar isso em política de Estado, porque a política é muito dinâmica –, e com medo é que amanhã o próprio partido da Vereadora assuma, novamente, e que não cumpra, porque como já foi dito aqui, no período em que a Vereadora era Secretária de Educação, não foi estabelecida essa norma. Então, eu tenho essa dificuldade, continuo com essa dificuldade, e nem sei se vou votar a favor deste projeto, como votei no início, por questões de política de...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: ...por questões de política de Estado, porque eu não sei se o PT, amanhã, se assumir novamente a Prefeitura do Município, vai dar continuidade a esse projeto. Essa é a minha dúvida. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o PLL nº 164/12, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem. Eu vou ser bem breve. Eu não quis vir aqui discutir, mas ouvi toda a discussão. O que diz o coração deste humilde Vereador: é um projeto maravilhoso, Sofia, mas eu me sinto com vergonha de votar o sim ou não. Eu vou votar sim para provocar, porque eu penso, Sofia, que os nossos governantes tinham que ter sensibilidade e já terem implantado nas praças e nas escolas, Pujol, esses brinquedos acessíveis às crianças com deficiência, assim como os estádios de futebol. Sinto-me envergonhado de votar um projeto que obriga o governo a implantar esses brinquedos. Na tua fala, Janta, fiquei com o coração apertado. Agora já existe prótese de perna para essas crianças jogarem futebol, mas eu já ouvi de crianças, nas minhas escolinhas – e isso dói no coração de qualquer ser humano, Pujol: “Papai, por que é que eu não posso brincar? Papai, por que é que eu não posso nadar? Papai, por que é que eu não posso jogar futebol? Papai, por que não posso ir ao estádio? Papai, por que é que eu não posso ir ao shopping?” Este mundo é feito só para nós, para os sem deficiência ou estou mentido? Então, o meu voto vai ser sim para este projeto. Por que isso, Janta? Eu não sei se o projeto vai ser aprovado, mas o meu voto vai ser sim, para provocar não só o Governo Municipal, mas para provocar os governos de outras cidades do Rio Grande do Sul. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu até não queria usar estes cinco minutos para entrarmos logo na votação, mas devo fazê-lo para repor a verdade ou para refrescar a memória do Ver. Comassetto. O Ver. Comassetto não deu o aparte para o Ver. Brasinha; não é nenhuma retaliação. Eu tive a informação agora de que não é verdade o que disse o Ver. Comassetto sobre as quatro escolas que foram feitas na época do PT. Elas foram construídas em 1987 e em 1988, no Governo Collares. Falo isso de peito aberto porque eu não sou do PDT, eu sou do PMDB. Eu não fazia parte do Governo Municipal em 1987 e nem em 1988 e, graças a Deus, nem nos anos 1990. As quatro escolas foram construídas na época do Prefeito Collares. Só para o senhor refrescar a memória, Ver. Comassetto. Aliás, inaugurar todas, Ver.ª Sofia, é uma prática. O anu faz isso. Ele não só inaugura como põe ovo nos ninhos dos outros. É isto que o pessoal tem feito ultimamente: colocar ovo no ninho dos outros. Eu acho que tem que inaugurar, tem que seguir e tem que fazer, agora, não dá para se intitular pai da criança quando não se é. Quando o cara vai ao cartório registrar o filho, ele tem que ter quase certeza de que é o pai. Então, não podemos fazer isso aqui com esses projetos e com essas coisas que se falam aqui na tribuna. Acho que esse assunto foi muito debatido. A Ver.ª Sofia até contribuiu com o debate; não se entrega fácil, é uma guerreira, é verdade, mas nós temos a obrigação de não nos deixar levar pelo discurso fácil, pelo discurso eloquente, pelo discurso do coração. Quem é que não gostaria de fazer um discurso do coração aqui? Aí não precisaria ter projetos. Aí, se é para votar com o coração e com amor, eu escolheria todas as mães que cuidam, que sofrem e que atendem a essas crianças e adultos.

Quando eu saí, agora há pouco, fui atender um pai de uma moça de 27 anos, que precisa de necessidades não especiais, mas todas as necessidades precisam ser atendidas por outras pessoas. Então não basta fazermos discursos fáceis para escola e para praça, tem que haver discurso para pessoas que precisam, independentemente da idade que elas têm, e sem demagogia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Ver. Waldir Canal, nosso Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhoras e senhores, já foi bastante discutido este projeto, e todos eles, quem discutiu, quem está encaminhando, todos falam da mesma questão: a importância do tema. Por isso eu acredito que o projeto da Ver.ª Sofia trouxe uma discussão importante par a Cidade. E eu, acompanhando a discussão, ouvia a proposta, a manifestação do Ver. Bernardino Vendruscolo, da verdade da necessidade das indicações, porque agora passam, Ver. Tarciso, aqui pela Câmara, projetos de iniciativa exclusiva do Executivo. Nós, Vereadores, vamos ter – como tínhamos, agora, com mais força ainda, porque serão aprovados pelos Vereadores – a possibilidade de indicar ao Executivo que nós, enquanto Câmara, compreendemos ser importante uma proposta neste ou naquele sentido. Por isso, está correta a posição do Ver. Bernardino.

Eu também ouvia as manifestações sobre o veto técnico e o veto político e confesso que, conversei com a Ver.ª Sofia, conversei também com o Executivo Municipal, com o Governo Municipal, Ver. Villela, até na condição de Líder de Governo. E o que acontece? O veto é técnico. O Executivo diz assim: se começar a abrir exceções em projetos técnicos, de não competência de um Vereador, vai gerar dificuldades para todos.

Portanto, o projeto está vetado em razão da capacidade da iniciativa. Mas eu repito: a discussão foi importante. E quero registrar também que já existem escolas com a presença desses equipamentos – e, aliás, aqui já foi dito por diversas vezes. E o que o Governo está fazendo? Está, paulatinamente, levando esses projetos para as escolas da cidade de Porto Alegre.

Portanto, é uma proposta que leva a essa discussão, que mostra que a Câmara de Vereadores compreende a importância da existência desses equipamentos nas escolas, que eles já estão sendo encaminhados e que podem, sim, apresentar as nossas sugestões e indicações.

E quero registrar que foi a Ver.ª Séfora que falou no alerta da necessidade. E isso é interessante. As discussões que tivemos aqui, capitaneadas pela proposta da Ver.ª Sofia, nos levou, todos nós, a dizer, a alertar para a importância do projeto que o Executivo está implementando.

Portanto, nós vamos manter o Veto em razão de uma posição técnica da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Nós compreendemos que deva ser até mantido o Veto como uma sinalização de que, a partir de agora, temos, aqui, na Câmara de Vereadores, indicações, vamos votar as indicações, e isso leva para o Executivo as sugestões da Câmara de Vereadores, com a aprovação dos Vereadores.

Portanto, essa é a nossa posição, e é a posição do Governo, o Veto não é político, é técnico. Um abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver.ª Sofia, estava relendo o projeto e escutando meu nobre amigo Ver. Ferronato, que dizia que não tem motivação política, Ver. Janta. Mas, relendo o projeto, a gente vê que o projeto original, Ver. Waldir Canal, foi aprovado e sancionado pelo Prefeito José Fogaça, pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, Prof. Garcia, pelo Secretário Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, Tarcísio Cardoso e pelo Secretário Municipal de Gestão, Clóvis Magalhães. Estão concordando com o projeto.

A Ver.ª Sofia, na verdade, faz um acréscimo ao projeto do Ver. Waldir Canal, onde diz: destinados a lazer ou recreação do Município, determina que também sejam as escolas municipais, que são em número bem menor e estão determinadas quais são. E aí eu vejo aqui no parecer, se não me engano, o Ver. Professor Garcia dizendo que, embora o projeto tenha mérito – e tem mérito! –, no momento em que o texto de lei entra em vigor, na data da publicação, fica inexequível a lei, e a SMED já está implantando. Se é inexequível, como a SMED já está implantando? É contraditório. Se é inexequível, não tem como implantar! Bom, mas se a SMED já está implantando, se o projeto do Ver. Waldir Canal – com o qual eu concordo – é legal, é meritório, pode agora o da Ver.ª Sofia Cavedon, que só acrescenta, na verdade, as escolas? Quer dizer, não tem nenhum problema? E a SMED já vai fazer isso, segundo o próprio Ver. Professor Garcia, e, depois, diz que não é político! No veto, a mesma coisa: o projeto tem mérito, é bom, já está sendo feito, e não precisa do projeto. Ora, se o projeto só vem a somar, Ver.ª Sofia; se todos concordam que tem mérito; se os Vereadores desta Casa o aprovaram por maioria; se o Ver. Waldir Canal botou o primeiro projeto, que, por votação simbólica, foi aprovado por unanimidade; se a Ver.ª Sofia acrescenta só as escolas municipais; se os Vereadores aprovam e concordam que tem mérito, inclusive o Governo, que diz que vão executar, qual é o problema de aprovar um projeto? Eu só vejo uma questão, Ver.ª Sofia: é veto político! O projeto tem mérito, é exequível, vai ser executado, mas não pode ser da oposição. E, depois, eu escuto, muitas vezes, os Vereadores falando que o nosso partido é raivoso, que é contra tudo... Já vi, várias vezes, a nossa bancada votando favoravelmente a projetos meritórios para a Cidade, porque sabe que são necessários para Porto Alegre. Agora, o projeto da Ver.ª Sofia, que já foi aprovado por esta Casa, é vetado e se diz que não tem condições de exequibilidade. Só tem um motivo, Ver.ª Sofia: é um veto político. São contra, porque veio de V. Exa.; mas eu tenho certeza que os Vereadores desta casa, que são independentes, que sabem o seu papel, não vão votar contra, porque votar contra a senhora não é votar contra a Ver.ª Sofia: é votar contra a Cidade, é votar contra essas crianças. E eu tenho certeza, Vereadores, o Tarciso e muitos outros votarão favoravelmente, porque é bom para a Cidade, e o que é bom para a Cidade os Vereadores e esta Casa vão aprovar. E não vamos ter problemas políticos de vetação por (Ininteligível.), vamos votar pela Cidade. Eu voto favoravelmente; tenho certeza que os Vereadores que tiverem a consciência política também votarão favoravelmente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos 96 escolas no Município de Porto Alegre, 96 escolas que cuidam dos filhos dos porto-alegrenses. Nós temos a Escola Eliseu Paglioli, no Cristal, que tem brinquedos para crianças deficientes. Nós temos a Escola Luiz Francisco Lucena Borges, no Jardim Sabará, bairro onde eu moro, que tem brinquedo para deficiente. Nós temos a Escola Lygia Morrone, no Jardim do Salso, que tem brinquedo para deficiente. E nós temos a Escola Cristã de Sucupira, na Restinga, que tem brinquedo para deficiente. O resto se vira! O resto das crianças deficientes que moram no bairro Rubem Berta, no Parque dos Maias, no Sarandi, no Costa e Silva, na Assis Brasil, na Vila Farrapos, na Medianeira, na Cavalhada, no Belém Novo, no Lami, no Belém Velho, na Lomba do Pinheiro não têm acesso a brinquedos por deficiência.

O líder do governo disse que o projeto estava errado, que nós tínhamos que votar contra o projeto, porque o projeto estava errado. Errado está isto: de 96 escolas, somente quatro – somente uma em bairro popular, que é a Restinga – terem brinquedos adaptados para deficientes. Eu acho que isso está errado. Errado estava o governo, então, quando deixou esta Casa aprovar o projeto. Como é que nós não vamos ter uma lei, como é que nós não vamos ter um projeto de governo desta Casa que determine: isso são escolas, então, de 96, nós temos quatro; e em nenhuma praça em Porto Alegre, nós termos brinquedos adaptados?

Então, as crianças do Costa e Silva, do Leopoldina, da Vila Farrapos, da Cruzeiro, de Belém Velho, de Belém Novo, da Lomba do Pinheiro, do Partenon, de Bom Jesus, do Campo da Tuca, do Morro Santana e do Centro não têm direito de brincar, não têm o direito de serem iguais, o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Elas vão continuar sendo diferentes, Ver. Tarciso, porque o brinquedo é uma empresa só que fornece. Mas por que não botam bolas nessas escolas, pelo menos para as crianças cegas brincarem? Bolas com chocalhos, como a gente vê aí. É uma coisa mínima! Volto a dizer aqui: não têm dinheiro para comprar os brinquedos, mas por que não pedem isso na contrapartida de várias obras que a gente libera em Porto Alegre, de vários empreendimentos que saem em Porto Alegre, das multas, das antenas dos celulares, que não são pagas? Por que não exigem que essas empresas façam a adequação dessas escolas? Nós temos 96 escolas no Município de Porto Alegre: quatro escolas adaptadas, somente uma num bairro popular de Porto Alegre.

Então, eu acho que esta Casa tem um compromisso com a população carente de Porto Alegre, com os trabalhadores e sua família, de dar a direção para o governo, para que as outras 92 escolas de Porto Alegre, ou melhor, os outros bairros de Porto Alegre, ou melhor, as Regiões do OP de Porto Alegre tenham, no mínimo, uma escola que tenha brinquedos adaptado para deficiente, que dê o direito à igualdade para as crianças com deficiência. O Partido que eu represento, o Solidariedade, encaminha, em nome de todas as crianças deficientes, filhos de trabalhadores, operários desta Cidade, para que tenham direito a brincar, a serem iguais a todos. Que a gente vote derrubando o Veto do Sr. Vice-Prefeito de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação, como autora, do PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esta discussão está sendo bastante rica. Infelizmente, não nos argumentos, porque não consigo enxergar nenhum argumento consistente de quem vem aqui manter um veto absurdo. Desculpa, Ver. Airto Ferronato, isso não é um veto técnico. É isso que quero contrapor. Esta Vereadora está legislando sobre as especificações de brinquedos, porque todas as escolas públicas têm que colocar playground. Vai colocar pracinha de qualquer maneira, Ver. Tarciso. O que a Casa aprovou foi que um desses brinquedos terá um jeito diferente, terá adaptações. Isso não é ilegal, Ver. Reginaldo Pujol, porque V. Exa. legislou sobre a especificação de como os chaveiros vão se instalar nas calçadas da cidade de Porto Alegre. E isso não é ilegal! O senhor vai dizer até a cor da casinha do chaveiro na calçada, os metros de quanto ele vai recuar. Por que a vereadora não pode dizer que o brinquedo, em vez de ser assim, será assado para acolher as crianças com deficiência? Não se escondam atrás da ilegalidade! Não se escondam! Por isso eu acho que é bom este debate nesta Casa, para cada um mostrar como se posiciona diante das políticas públicas. Eu estou propondo uma especificação para os brinquedos, para atender a diferença dentro da escola, para todas as escolas. Eu quero que me provem que nós não podemos legislar sobre todos que se estabelecem para fazer uma política pública no município. Que me provem que eu não posso legislar sobre as escolas estaduais, porque nós geramos leis para quem está no Município, legislação para atender especificações de política pública de inclusão social. Então, eu não aceito o Veto com essa justificativa da legalidade.

Em segundo, se fosse assim, eu gostaria que tivesse o mesmo peso, a mesma medida com que foi tratado o Ver. Waldir Canal, Vice-Presidente desta Casa, que tomou uma iniciativa e determinou para praças – que podem implicar para 600 praças em Porto Alegre –, e não foi vetado o seu projeto e foi votado por todos aqui. Foi simbólico, todos votaram, ninguém pediu nominal, Sr. Presidente, “que eu vou votar contra porque é ilegal”, não, Ver. Pujol, em 2010. E o Prefeito Fogaça, que é do mesmo Partido do Vice-Prefeito, Sebastião Melo – que provavelmente o Ver. Sebastião Melo votou a favor desse projeto, porque era Vereador na época –, é o mesmo Partido que hoje governa a Cidade e veta, na época, o Prefeito Fogaça sancionou. Na época, o Ver. Professor Garcia, Secretário do Meio Ambiente, do PMDB sancionou e assinou junto. Então, eu só quero o mesmo tratamento como Vereadora e legisladora, porque sou igual ao Ver. Waldir Canal, legitimada pelo voto popular. Então, esse argumento não serve, porque há dois pesos e duas medidas aplicadas aqui pelo mesmo Partido num lugar e noutro.

Sobre o tema de fez ou não fez, senhores, nós fizemos muitas outras coisas . A cidade de Porto Alegre é a rede que mais inclui, porque foi instaladas salas de integração e recursos quando isso não era política federal, o Ver. Paulo Brum sabe disso. Nós colocamos professores com formação em educação especial no outro turno, atendendo crianças, Ver.ª Séfora. E a nossa rede, que é 30% da rede estadual, ela tem 50% das crianças incluídas, porque nós fizemos muitas políticas para inclusão. Não fizemos essa, mas fizemos outras. Nós aqui, Vereadores, legislamos para além dos governos, para além das gestões, para além do que não foi feito, do que foi feito e do que será feito.

Então, eu gostaria que nos despíssemos de subterfúgios e que fossemos no mérito. Eu quero aqui agora finalizar e agradecer, emocionada, a coerência de Vereadores, que são independentes, que, às vezes, votam com o Governo, que compõem a base do Governo, que estão aqui mantendo a sua posição, que se emocionam aqui nesta tribuna e que são coerentes com o ato que fizeram durante a Semana da Pessoa com Deficiência. Para mim, já me basta isso. Tem pessoas sérias, tem pessoas....

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...E tem pessoas que não se submetem a uma lógica do Governo. O Governo está, de fato, achando-se supergoverno: é ele que comanda, é ele que diz, é ele que toma iniciativa, é ele que sanciona ou não sanciona, não considera as contribuições do Legislativo. E isso eu acho que é um rebaixamento seriíssimo da democracia! É seriíssimo porque o nosso Parlamento tem que ter autonomia, tem que ter soberania, tem que incidir sobre o Governo da Cidade. Não é possível que o Governo Municipal submeta vergonhosamente esta Câmara! Porque tem vetos a projetos do Ver. Paulo Brum que eu vou ajudar a derrubar, porque eu acho que nós temos que ser mais sérios com as pessoas com deficiência. Elas têm muitas barreiras, e nós estamos colocando mais barreiras quando há uma disputa política em torno de questões como essas! E nós, de fato, senhores, temos, na Rede Municipal, brinquedos adaptados só nas escolas especiais, onde as crianças todas têm alguma deficiência. Bom, pelo menos nessas, mas é só nessas que tem.

Eu vou citar a Mariano Beck, em plena Vila Bom Jesus, que tem quatro cadeirantes. Foi uma briga para ter rampa para a criança chegar à quadra de esporte. As professoras carregam as cadeiras lá, Ver. Tarciso Fecha Negra, para as crianças chegarem aos espaços. Não tem brinquedo adaptado, não, o Mariano Beck, e tem muitas escolas, todas as escolas municipais, aliás, têm crianças incluídas. A praça da escola, o Ver. Clàudio Janta pegou muito bem aqui, não é só para as crianças que estão na escola. Se o pai chegar com uma criança com deficiência, tem que ter lugar para brincar. A festa de São João da escola é para toda a comunidade; a escola aberta no fim de semana é para toda a comunidade. Então, todas as escolas têm que ter brinquedo adaptado, porque todas as comunidades têm crianças com deficiência. Agradeço a atenção e a dedicação ao debate que esta Casa tem feito, porque eu sei que isso fará diferença.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação, pela oposição, do PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Meus colegas Vereadores e todos os que nos ouvem, o importante desta Casa é o debate que nós aqui propiciamos para definir qual é o modelo de Cidade que queremos. Eu venho aqui, com muito orgulho, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, em nome do PSOL e do PCdoB, dizer que nós estamos aqui ajudando a construir uma Cidade que inclua, uma política que seja para todos. E, em Porto Alegre, as escolas especiais, Ver.ª Luiza Neves, iniciaram na Administração do Alceu de Deus Collares com a Ver.ª Neuza Canabarro, Ver. Janta, como o senhor citou aqui, a Eliseu Paglioli.

Vejam só o exemplo aqui, quem está nos ouvindo, todos têm o direito de falar aqui com o som, isso vale para as escolas. Em todas as escolas as crianças têm o direito de ter brinquedos; para aqueles que são deficientes, adaptados. Eu dizia que, em Porto Alegre, na Administração do PDT, do atual Prefeito com a Secretária Neuza Canabarro, tiveram início as escolas especiais: Elyseu Paglioli, a Lygia Morrone Averbuck, a Tristão Sucupira Vianna e a Lucena Borges. E, quando nós entramos, Ver. Cecchim e Ver. Brasinha, havia 27 escolas municipais, nós saímos com 83 escolas municipais. A gestão da política nacional, incluiu que todas as pessoas com deficiência têm direito à educação. E um dos grandes problemas que existe na sociedade brasileira é a invisibilidade. Há 14%, Ver. Brum, o senhor que é portador de deficiência, é pessoa com deficiência, cadeirante, sabe o que é enfrentar, no dia a dia, aquilo que não percebemos, porque não temos essa deficiência. Então, nas escolas em que foi elaborado uma política para que possa ter crianças com deficiência e crianças sem deficiência. Isto vale para que, na escola, aquelas crianças, desde pequenas, consigam conviver com pessoas com deficiência, consigam respeitá-las, consigam ajudá-las. Isso é construir uma política de inclusão, é fazer com que todas as deficiências sejam contempladas no processo. Todos têm deveres e direitos iguais. Se a Organização Mundial da Saúde diz que 14,2% da nossa sociedade são pessoas com deficiência, esses 14,2% têm o direito de conviver na sociedade com todos, têm o direito a ter educação como todos. E, se eles já têm o direito à escola, eles têm o direito a ter equipamentos nas escolas que os acolham. É isso que estamos discutindo aqui. Não podemos fazer deste projeto uma disputa partidária, uma disputa de oposição ou situação, uma disputa da legalidade. Ora, pelo amor de Deus! Estamos aqui discutindo qual é o tipo de sociedade que esta Casa entende e defende. E nós defendemos – venho aqui em nome da oposição – uma sociedade inclusiva. Queremos uma sociedade para todos, com direitos e deveres iguais. E a escola é a casa de todas as crianças na inclusão da cidadania. É ali o berço da inclusão, o berço da democracia, da afirmação. Portanto, eu quero que qualquer cidadão tenha esse direito, principalmente na sua infância, porque já sofre com a deficiência; aí, vai sofrer também sendo excluído de estar brincando com as demais crianças. É pesado demais.

Temos a chance de poder dizer: brinquedos adaptados nas escolas para crianças com deficiência, sim! Um grande abraço. Muito obrigado!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação, pelo Governo, do PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu até gostaria que os Vereadores que estão nos seus gabinetes pudessem vir até aqui. Eu vou usar os cinco minutos que me cabem para dar esse tempo para que os Vereadores venham e possamos votar este Projeto, que é polêmico só para a Bancada do PT; porque todos nós somos a favor e contribuímos para que todos tenham brinquedos, não só nas escolas, nas praças também. Na praça todo mundo vai, não precisa se inscrever, não precisa se matricular. Por isso que a praça está liberada e tem que fazer. Eu acho que se faz onde as pessoas estão. Eles não precisam marcar hora, marcar dia, só não vão de noite quando não tem luz. Então, aí é democrático. Tem que ter brinquedo? Tem. Agora, a Bancada do PT não diz, aqui, que o seu Governo Estadual e o seu Governo Federal não dão nada para as pessoas doentes, não têm política para cuidar de quem está de cama há muitos anos, não dão ajuda para essas pessoas que estão precisando de uma condução para ir até a escola! Não dá remédio, tem que entrar na Justiça para conseguir um remédio! É o Governo Federal do PT, é o Governo Estadual do PT que não fazem isso! E aqui eles desfilam a tal de Cidade Viva, que ficaram mostrando por 16 anos. Tudo bonitinho. Só no grito e na imagem. Na hora de fazer e de mostrar, na prática, nada! Nada! Então, fazer discurso fácil é muito fácil – é uma redundância, mas é. Discurso fácil! E não adianta apelar para bom senso. Todos aqui têm bom senso; cada um à sua maneira. Todos, aqui, têm responsabilidade; uns mais, outros menos, mas todos são responsáveis à sua maneira, do seu jeito e como podem. Cada um faz como pode! Os únicos que não têm responsabilidade e não fazem são os governos que deveriam fazer. O Governo da Bancada do PT prefere dar dinheiro para os milionários, como Eike Batista, para o Friboi, para outros tantos bois a ajudar pessoas de que precisam. Esse é o PT, que aqui fica falando uma tarde toda. Esse é o verdadeiro PT! Dá dinheiro para a boiada e esquecem das pessoas. O Friboi é muito bem atendido. Os frigoríficos e as fazendas do Friboi estão muito melhor do que os hospitais deste País, aliás, estão ótimos. A fazenda do filho do Lula é uma beleza, é um cartão postal! O Friboi é uma beleza, tem que ser, tem que ter! Tem que ter limpeza, tem que ser bonito, tem que ter qualidade, somos a favor, mas com o dinheiro do BNDES?! Por que não tem dinheiro do BNDES para as Santas Casas? Por que não tem dinheiro do BNDES, ou do Governo Federal, ou do Governo Estadual, para essas entidades que fazem tanto por pessoas doentes que precisam, como o Teleton. Não é Teleton, é o que faz o Silvio Santos, mas é para ajudar essas pessoas. E aí eu não vejo ninguém do PT aparecer, nem nesses programas de televisão, para ajudar. Mas eles estão aqui a tarde toda desfilando bondade. Que façam ações – ações! As pessoas precisam é de ações! E tem muita gente precisando não de brinquedo só, precisando de remédio, de leito hospitalar, de uma condução para levar essas pessoas que estão doentes para os lugares em que precisam ser tratadas. E aí vem a Bancada do PT aqui, uma tarde toda, chamando a atenção para uma coisa que tem que fazer para se dizerem donos do projeto. Não são! Nem donos do projeto e muito menos donos da verdade! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero ser o mais objetivo possível, até porque eu tenho a esperança de poder votar ainda hoje o projeto do Ver. Paulinho Motorista, que há um mês está para ser votado e não consegue ser. Tenho em minhas mãos aqui as razões do Veto, são delicadas, absolutamente corretas, numa análise sem emocionalidade da proposta. Pretendia lê-la, toda, mas não preciso. Vou ler apenas um trecho, Ver. Nereu, que diz assim: “Em que pese a intenção traduzida na Exposição de Motivos, temos como desnecessário que isso se dê através de intenção de nova lei, ou seja, a SMED pode, como guardiã das políticas educacionais, e assim vem fazendo em parceria com outros órgãos da Administração, a exemplo da Secretaria Municipal de Acessibilidade, como guardiã das políticas de inclusão, a definição quanto à implantação dos referidos equipamentos como uma diretriz de trabalho, caso a caso”. Caso a caso, porque, como diz bem o Ver. Professor Garcia, onde não há crianças com essas necessidades desnecessário que se coloque esse tipo de equipamento.

Eu acho que o Ver. Delegado Cleiton tem toda a razão quando ele fala de sua ambivalência com relação a esta matéria porque tem medo que o PT volte a governar Porto Alegre e que aí precisaria ter uma lei para a imposição de ele ter de fazer o que o Governo do Município hoje faz como diretriz. Fique tranquilo, Ver. Delegado Cleiton, nós vamos evitar que essa desgraça dos 13 anos se repita nos próximos 20 anos. Chega de PT! o povo já disse e vai dizer de novo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver.ª Fernanda Melchionna esta com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

(Tumulto no plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Vou assegurar o seu tempo, Vereadora. Srs. Vereadores, precisamos respeitar a Vereadora que está na tribuna.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Pensei, Sr. Presidente, que estivéssemos votando um projeto de lei sobre brinquedos para crianças com necessidades especiais, e não, fazendo um juízo de valor de partidos políticos e de diferenças ideológicas. Sinceramente, esse discurso, na verdade, só corrobora o que eu disse na primeira intervenção sobre o projeto: que existe um Veto político do Governo, que não ocorre somente quando o Prefeito, em exercício, veta um projeto aprovado pela Câmara de Vereadores – aliás, por unanimidade –, é o que ocorre também na Casa quando um projeto de autoria da oposição fica muitas vezes dois, três quatro meses em Comissões. No caso do Ver. Pedro Ruas, já faz um ano que protocolamos o nosso projeto de tombamento do Olímpico, e, a cada semana, algum Vereador da CCJ da base pede vista do projeto porque não quer botar a sua posição, aqui no plenário, pública, transparente. Nós não temos medo do painel, de todos os nossos votos podem bater fotos, publiquem, são os nossos votos políticos, é a nossa ideologia, é a nossa compreensão, é a nossa coerência. E todos sabem que o PSOL é muito coerente, todos sabem da nossa briga quando ficamos sabendo que o empresário Eike Batista deve mais de R$ 10 bilhões para o BNDES, para a Caixa Econômica Federal, e que o Governo dá mais seis meses para grandes empresários enquanto o pobre tem a conta confiscada, bloqueada nos bancos públicos quando passa do seu limite no cheque especial. Todos sabem das nossas críticas à ausência de recursos na saúde. Mas um erro não justifica um outro erro, as críticas, a permanente cobrança para que o Governo Estadual, do Tarso, pague o piso do Magistério não justifica, Ver. Professor Garcia, votar contra um projeto que busca, no mínimo, igualdade; contra um projeto que obriga inclusive as escolas estaduais sediadas em Porto Alegre a terem brinquedos adaptados. O projeto prevê não só para o Município, é para toda e qualquer escola no Município de Porto Alegre que tenha na prática a política da inclusão, porque não adianta só na hora da matrícula dizer que existe a política da inclusão. E eu defendo, acho importante as escolas especiais, mas acho fundamental que as escolas públicas avancem no sentido da inclusão para que um dia possamos ver que, na verdade, quem tem deficiências são os Estados, os Governos, e aqueles que não investem na possibilidade de incluir quase 14% da população que sofre algum tipo de limitação locomotiva, auditiva, enfim, uma série de limitações que se pode ter. E o projeto é tão simples, é o direito de brincar, o direito ao brinquedo. Simples! Os argumentos, sinceramente, não me convenceram, e ouvi a tarde inteira todos os Vereadores e Vereadoras. Parece-me que pode haver dois movimentos, um de um Veto político do Governo, e se vem projeto de oposição é Veto; se é da base, como foi o projeto meritório do Ver. Waldir Canal – com o nosso apoio, porque foi um projeto meritório o dos brinquedos adaptados em todas as praças –, eles simplesmente não executaram, mas foi aprovado por toda esta Casa por unanimidade, e sancionado pelo Prefeito. Mas quando é um Vereador da oposição, independente do mérito, existe a caneta do Prefeito vetando, um projeto que é, no mínimo, no sentido da busca da igualdade, ou pior, defesa de interesses privados. Será que setores das escolas privadas não querem ter que adaptar seus brinquedos? Eu não vejo justificativa para que Porto Alegre não avance numa legislação com o projeto da Ver.ª Sofia Cavedon. E mais, vejo nos argumentos um peso e duas medidas, porque, de fato, quando é para discutir o chaveiro, quando é para discutir o brinquedo na praça, quando é para discutir qualquer outro tema que venha de outra origem, não tem problema, não é inconstitucional, é tudo legal; quando são projetos da oposição, o argumento ridículo e falacioso é de que é inconstitucional. Lembra-me uma velha frase que eu gosto muito de usar nesta tribuna: “Aos amigos tudo; aos inimigos, entre aspas, a lei”. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação nominal o PLL nº 164/12, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM e 13 votos NÃO. Mantido o Veto Total.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para a leitura da sua Declaração de Voto.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: (Lê.): “Voto contrário ao Veto Total ao PLL nº 164/12, mantendo a minha coerência por ter votado favoravelmente ao Projeto de Lei, por entender ser o referido importante para a Cidade, e, diante do esclarecimento apresentado pelo Executivo Municipal que dão conta que o proposto já vem sendo realizado pela Secretaria Municipal de Educação. É importante salientar que mesmo estando a política sendo executada pelo atual Governo, garantir a aprovação deste Projeto de Lei significa institucionalizar a iniciativa e obrigar os governos que se sucederão, inclusive o Partido da autora, se vier algum dia ocupar o Executivo lá na frente, a dar continuidade com esta inclusão social que pretendemos ver atendida.”

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Solicito que o senhor encaminhe a Declaração à Mesa para registro.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0360/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que inclui § 4º no art. 14 e §§ 1º e 2º no art. 15 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, subdividindo o serviço de transporte coletivo em comum e expresso. Com Emendas nos 01 a 03.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em discussão o PLL nº 062/13. (Pausa.) O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para discutir o PLL nº 062/13.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde Presidente Waldir Canal e demais Vereadores, o meu projeto inicial propõe a alteração do Sistema Municipal de Transportes criando as categorias de transporte coletivo comum e expresso. Após contato com a EPTC, apresentei a Emenda nº 01 para adequar o projeto, alterando o nome de coletivo expresso para coletivo direto e passando da distância prevista para existir o coletivo direto de 10Km para 20 Km. Em novo contato com a EPTC, realizado no dia 30 de outubro, visando a aperfeiçoar ainda mais a minha proposta, solicitei ao nosso Líder da Bancada, Airto Ferronato, que apresentasse a Emenda nº 02, que é praticamente idêntica à nº 01, apenas acrescentando as categorias de linhas rápida, transversal, alimentadoras, que são as circulares.

Além das linhas comuns e diretas já estabelecidas na Emenda nº 1, na prática, essas linhas já existem, mas não estavam regulamentadas, por isso retirei a Emenda nº 1 e solicito a aprovação da Emenda nº 2. Este é o meu primeiro Projeto a ser apreciado no plenário desta Casa, e, pelo seu mérito, peço o apoio de todos, ainda mais porque atuei nessa área por mais de 24 anos, a qual conheço muito bem, especialmente a situação das comunidades distantes do Centro de Porto Alegre, como é o caso da Extremo-Sul. Sabemos que já existem algumas linhas de ônibus diretas na Cidade, como é o caso de algumas linhas da zona Norte. Queremos ampliar essa conquista para as outras comunidades que muito precisam e nos solicitam, pelo menos, no horário de pico, inicialmente. Também sabemos que logo devemos ter a licitação do transporte coletivo e o sistema BRT, mas precisamos manter contato direto e permanente com o Executivo para adequar a nossa proposta ao novo sistema em planejamento, sem abandonar essa importante ideia que, sem dúvida, é fundamental para muitas comunidades de Porto Alegre.

Agradeço à EPTC, ao Sr. Jorge Ribeiro, ao Secretário Cappellari, ao assessor Emerson, que tem estado com a gente; às comunidades e a todos que nos ajudaram na caminhada desse projeto.

Como já falei, estou pensando na comunidade lá do Extremo-Sul, que chega a passar uma hora e quarenta minutos dentro de um transporte coletivo, e, com este meu Projeto, diminuiria o tempo de viagem deles e eles teriam mais qualidade de vida no transporte, ficariam mais tempo com suas famílias, em casa, e chegariam mais rápido ao seu destino, ao seu trabalho, à sua escola.

Conto com todos os Vereadores. Um abraço a todos. Estou sempre pensando no bem-estar da nossa Porto Alegre, da população que nos elegeu e nos colocou aqui na Câmara para trabalhar para o interesse dela.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 062/13.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver.ª Sofia Cavedon, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público nas galerias e que nos assiste pela TVCâmara; Ver. Paulinho Motorista, venho aqui nesta tribuna para falar do Vereador e do amigo, motorista Paulinho. Quero parabenizá-lo, pois eu me lembro muito bem quando consegui aprovar o primeiro projeto aqui. E V. Exa., que chega na Casa este ano, consegue aprovar – com o nosso apoio e, se Deus quiser, com o apoio de todos os Vereadores – um projeto de suma importância para as comunidades mais carentes – Ver. Reginaldo Pujol, que as conhece tão bem. Veja, Ver. Paulinho, que eu estou há algum tempo na Casa e, agora, estou conseguindo criar um projeto para o esporte amador, que é onde eu atuo diretamente, como V. Exa. atua no transporte coletivo.

V. Exa. falou no Jorge, da EPTC, e do Emerson, que lhe deram assistência e o auxiliaram bastante neste projeto. E, agora, eu tenho perguntado para os meus funcionários, Ver. Paulinho, sobre essa faixa azul que tem lá na nossa zona – acho que na zona Norte não tem –, mas está fazendo uma diferença de quase quinze minutos no trajeto.

E aí, Paulinho, graças a Deus, hoje não ando mais de ônibus, mas muito andei de ônibus, e sei a diferença que faz dez, quinze minutos dentro de um ônibus. E, às vezes, dependendo do horário, ao virmos lá de Belém Novo, ficamos dentro de um ônibus por quase uma hora e dez minutos! O motorista não consegue fazer o trajeto em menos de uma hora e dez minutos até lá; mas se atrasa, vinte minutos ou mais, demora uma hora e meia!

E quando ele entra lá no Xavantes para me largar, leva uma hora e quarenta minutos. Hoje, felizmente, eu não ando mais de ônibus.

Mas, então, Ver. Paulinho, V. Exa. tem aqui o meu apoio, vou tentar levar todos os votos da Bancada do PDT para o projeto de V. Exa. e tenho certeza de que este projeto, com o apoio da Câmara de Vereadores e da EPTC, na pessoa do Emerson Correia, em seguida, possamos fazer até uma comissão, Ver. Pujol, para que o Prefeito Fortunati sancione essa lei. Enquanto os lotações, Ver. Paulinho, pelas quais luto há muito tempo principalmente lá para o Belém Novo, não vêm, que este projeto beneficie um pouco a nossa comunidade. Meus parabéns, Ver. Paulinho. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 062/13.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, funcionários desta Casa, público que nos assiste; é importante dizer, neste momento, que, muitas vezes, eu corrigi o Ver. Janta, que fala de uma inveja branca. Na verdade, Paulinho, nós estamos, aqui, com uma inveja preta, que é uma inveja boa, é uma inveja de energias boas.

Paulinho, como já disse, aqui, várias vezes, e vou repetir, porque eu adoro dizer que, aos 14 anos fui cobrador de ônibus, na Auto Viação Guarujá, e isso só dignifica a minha trajetória, a minha história, e a história da minha família, por hoje estar, aqui, tendo sido eleito com quase 7 mil votos, representando a comunidade de Porto Alegre.

Paulinho, na verdade, eu venho a esta tribuna para defender o teu projeto, e vou votar a favor, porque este projeto me foi solicitado, inúmeras vezes, por um grande amigo, que era o Valter Castilhos, uma grande liderança do movimento estudantil, uma grande liderança da Cefer, ex-conselheiro tutelar, ex-presidente da associação, que sempre me fazia esse pedido, mesmo antes de eu ser eleito.

E o Ver. Paulinho teve a capacidade, até pela sua profissão e pela sua própria história, de fazer este projeto.

E eu, Mario, de vez em quando, ando de ônibus, e tenho prazer em conversar com as pessoas. E um dia desses, fui para pegar um ônibus e tentei entrar pela porta errada – já mudou! Paulinho, fiquei deslumbrado com a história do cartão, e fui falar com a cobradora, e ela deve ter pensado que eu tinha vindo de outro planeta. Mas é que eu trabalhava no interior, e fiquei muito tempo sem andar de ônibus em Porto Alegre.

Mas é importante esse apelo, esse sentimento que tu tiveste, e é o teu primeiro projeto. Ontem, eu subi a esta tribuna em função do meu primeiro projeto aprovado, que foi uma homenagem ao Projeto Pescar, e, subindo aqui, até pela história do Projeto Pescar, Ver. Paulinho, me passou um filme da minha vida. E eu, esse baita cara aqui, com 1,88 metro, com mais de 100 quilos, não me contive e até e chorei aqui em cima, porque era um momento importante para mim, um momento muito sério, de pessoas que me botaram aqui em cima e que confiam em mim. É até por isso que, às vezes, eu tenho algumas posições que são, de repente, fora do contexto, mas posições que eu acho que tenho que defender aqui, nesta casa. E eu faço uma defesa a esse teu projeto, porque sei o que é o nosso primeiro e sei o que é subir aqui, ainda mais com um projeto como esse teu.

Eu, que sou novo aqui, tive uma discussão com a Ver.ª Séfora, quando subiu aqui e virou uma leoa em cima do seu primeiro projeto. Foi aí que eu vi, Séfora, o que é chegar aqui e ver toda essa história. O Janta, uma vez, logo que entramos aqui, me perguntou se eu imaginava, um dia, ter o nome naquele placar, ali. Eu até imaginava, sim, mas é importante ter um bom projeto e ter aprovado o seu primeiro projeto, que vai beneficiar muito essa comunidade carente, os trabalhadores que andam todo dia, que muito cedo estão ali, muitos com a sua marmitinha, pegando ônibus tarde. É muito difícil, principalmente para a Zona Sul, porque esperam muito tempo. É uma reclamação de quem anda pela Cidade, uma reclamação quase geral. Então, Ver. Paulinho, é uma inveja, mas uma inveja boa. Parabéns por este projeto!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 062/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: O trabalhador que mora lá no Leopoldina, não é Ver. Paulinho Motorista, pegará o ônibus no final da linha e virá direto para o Centro de Porto Alegre – poderá vir pela freeway –, assim como o que mora no Parque dos Maias, no Rubem Berta, no Morro Santana, na Lomba do Pinheiro, na Restinga, em vários bairros de Porto Alegre que fiquem a 10 quilômetros do Centro. Isso vai facilitar e muito a vida dos trabalhadores, vai facilitar e muito a vida das pessoas que hoje perdem se deslocando para o trabalho mais de uma hora e meia, conforme a região, até duas horas, para vir para o trabalho.

Então, o Ver. Paulinho Motorista, que, por muitas décadas, cumpriu esse papel, muitas décadas da sua vida transportou os trabalhadores de Porto Alegre, a população de Porto Alegre, sensibilizado, apresentou este projeto nesta Casa, um projeto que eu acho que nós devemos aprovar por unanimidade, um projeto que traz dignidade ao povo de Porto Alegre, um projeto que implementa na cidade de Porto Alegre o trabalho decente. O nosso Prefeito assinou com as centrais sindicais, com a OIT, que a cidade de Porto Alegre busque a decência no trabalho, e, com certeza, os trabalhadores rodoviários, os trabalhadores que usam o transporte coletivo em Porto Alegre, terão, a partir de agora, com este seu projeto de lei, a decência de pegar um ônibus no fim de linha e chegar ao outro fim de linha, direto, com apreço, com rapidez, tendo dignidade no local de trabalho. Nós só precisamos ficar atentos para que em breve não apareça aqui um projeto de lei aumentando as passagens em função disso. Eu acho que isso não será necessário, já que o nosso transporte é subsidiado, já que as pessoas que vão usar esse transporte direto vão pagar a passagem, já que os ônibus vão economizar óleo diesel, vão economizar freio, vão economizar pneu, vão economizar um monte de coisa porque não estão naquele para e anda, para e anda. Os ônibus virão direto para o Centro de Porto Alegre, trazendo dignidade. Parabéns, Ver. Paulinho Motorista, por este projeto que, como o Delegado Cleiton disse, sentimo-nos honrados em votar nele, porque traz dignidade ao povo de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, eu quero subscrever todos os pronunciamentos que já ocorreram a favor e mais outros tantos que ocorrerem, e quero fazer um apelo geral para a Casa, no sentido de que a gente faça um acórdão e vote logo esta matéria, que é desejo de todos nós aprová-la por unanimidade.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está feito o registro.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 062/13.

 

 A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver.ª Sofia. Eu acho que debater transporte é importante, é fundamental que a gente ocupe este espaço, inclusive para refletir sobre a organização no sistema municipal de transporte e o futuro do transporte em nossa Cidade.

O projeto do Vereador cria a figura do expresso, um ônibus que é coletivo, não é seletivo. Essa é uma diferenciação importante que justifica inclusive o nosso apoio à ideia de que haja os expressos coletivos, ou seja, um transporte público em que, determinadas linhas, Centro-bairro, sejam expressas, permitindo que a população, que o trabalhador, a trabalhadora, cheguem mais cedo em sua casa.

Agradeço ao Ver. Paulinho Motorista que foi, de largada, já falar sobre o projeto, como eu havia solicitado a ele, para que a gente pudesse fazer este debate, porque hoje já existem alguns expressos em Porto Alegre, e o das ilhas, por exemplo, tem um deles que é expresso, que é Ilha-Centro, e pronto, não para em nenhuma outra parada, vem direto do bairro de origem até o Centro. Pergunto se é necessária essa alteração dentro do sistema municipal de transporte, para que possa haver mais linhas expressas em outros bairros da Cidade?

Por outro lado, eu também acho que é importante discutir a questão da quilometragem; o Vereador coloca 20 quilômetros. Vinte quilômetros contemplaria são pouquíssimos bairros em Porto Alegre. O Rubem Berta, por exemplo, tem grande concentração dos trabalhadores e fica a menos de 20 quilômetros da Região Central. Eu acho que vale a pena olhar as distâncias, porque qualifica o projeto. Santa Rosa tem um problema grave de transporte, de atraso de linhas. Ainda como, por exemplo, um bairro como a Restinga, que também tem problemas graves de demora para o deslocamento, seja contemplado pela ideia do expresso; tem o diretão. E se, com a criação da modalidade de um expresso, mudaria essa questão do diretão. Acho que são temas importantes, porque, na verdade, vocês conhecem a opinião do PSOL. Nós achamos que não só falta controle ao Sistema Municipal de Transporte e ao transporte coletivo como falta transparência, porque sequer licitação foi realizada ainda no Município de Porto Alegre, apesar das promessas do Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado, no ano passado, dizendo que este ano abriria o processo licitatório. Porto Alegre funciona sem licitação há 25 anos. E todo fevereiro, os empresários, em conluio com a Prefeitura, aumentam a passagem com o Comtu, que é uma vergonha esse Conselho Municipal de Transporte Urbano: a maior parte dele vota com os interesses empresariais e não conforme o interesse da população. E os aumentos são sancionados sem sequer discutir, sem sequer auditar essas planilhas. O Tribunal de Contas teve de auditar, nós intervirmos e mais de dez mil jovens irem às ruas para baixar as passagens. E nós sempre temos receio dessas tentativas – e o Ver. Clàudio Janta falava aqui – de os empresários sempre aumentarem as passagens e tentarem separar as modalidades. Vão dizer que expresso é diferente! Então temos que ter claro qual é o conceito de expresso dentro do Sistema Municipal de Transporte Urbano, e se é regido pelas mesmas leis que regem mal o aumento da passagem em Porto Alegre, porque falta fiscalização, falta o controle público sobre o privado. Aliás, ao contrário, porque quem está para defender o interesse de todos, defende os interesses privados no caso do transporte coletivo. É uma vergonha o atraso dos ônibus em Porto Alegre. E nós sabemos que a EPTC tem a caneta para multar as empresas, e não multa! As pessoas esperam 30 minutos nas filas dos ônibus! E a qualidade do transporte só foi decaindo.

Então nós queremos discutir o Sistema Municipal de Transporte. Nós temos projeto nesse sentido, o PSOL, e vocês sabem! Agora no Orçamento nós vamos colocar de novo o passe livre – já colocamos. Existe o projeto do bloco que cria a transparência no Sistema Municipal de Transporte Urbano e que espera aparecer na CCJ para tramitar nesta Casa. Existem debates sendo feito nos movimentos sociais estudantis em Porto Alegre que, inclusive, gerou o estopim, Ver.ª Sofia, do que foram as jornadas de junho no Brasil, porque nada seria igual aos dois milhões de pessoas que estiveram nas ruas do nosso País, se não houvesse em Porto Alegre. Se não houvesse a primeira mobilização em Porto Alegre, aliás, muitas mobilizações em Porto Alegre , que, junto com a nossa ação jurídica e política do PSOL, minha e do Ver. Pedro Ruas, reduziu a passagem e inspirou outros jovens de outras cidades a lutarem nas ruas pelos seus direitos. Então, eu quero fazer essas perguntas ao Vereador. Acho que este debate tem que ser permanente para que um dia a população tenha um transporte público de qualidade, fiscalizado e que cumpra horários.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engº Comassetto me solicita que reunamos os Líderes, porque nós temos um projeto que tem que ser votado hoje, que é uma homenagem em função do Dia da Consciência Negra, que é amanhã. Acho que não tem necessidade, podemos manter aqui firmemente o quórum.

Vou suspender por um minuto e chamo os Líderes para combinarmos o andamento dos trabalhos em função das emendas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h13min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 18h18min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 062/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 062/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 062/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 062/13. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 10 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 03 ao PLL nº 062/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM e 15 NÃO.

Em votação o PLL nº 062/13. (Pausa.) Os senhores Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

(O Ver. Waldir Canal reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Agora nós temos a votação de um Requerimento que trata de uma Sessão Solene em homenagem ao Terreiro de Umbanda da Mãe Maria de Oxum, da Vila Tronco, então eu peço aos Vereadores que estão nos seus gabinetes que venham para o plenário para votar, até pelo respeito a essa homenagem.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 176/13 – (Proc. nº 2793/13 – Ver. Engº Comassetto) – requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de novembro, às 19h, em homenagem ao terreiro do Centro de Umbanda Reino da Mãe Oxum e em comemoração do aniversário de 82 anos da Mãe Maria de Oxum.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o Requerimento nº 176/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 108/13 – (Proc. nº 1778/13 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 18 de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 176 anos de criação da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o Requerimento nº 108/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO DERLY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a votação do Requerimento nº 188/13. Após, retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o Requerimento do Ver. João Derly. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 188/13 – (Proc. nº 3085/13 – Ver. João Derly) – requer Moção de Solidariedade com a Sociedade de Ginástica Porto Alegre (SOGIPA), pelo incêndio ocorrido no dia 24/10/13.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o Requerimento nº 188/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2335/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera a ementa, o caput dos arts. 1º, 2º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 15 e 17 e o § 1º do art. 4º, inclui incs. I, II e III e § 3º no art. 4º da Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001, e alterações posteriores, e revoga o art 2º da Resolução nº 2.293, de 23 de abril de 2013, alterando a denominação Estágio Curricular para Estágio Extracurricular e dispondo sobre o número de seus postos.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-10-13 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em discussão o PR nº 025/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1934/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/11, de autoria do Ver. Waldir Canal, que declara de utilidade pública a União dos Militares Evangélicos do Rio Grande do Sul – UMERGS.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-03-13.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 066/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o PLL nº 066/11. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 18h37min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu vou fazer um protesto. Lamentavelmente fizemos um acordo de que não haveria votação nominal. Quero cumprimentar àqueles que votaram, que permanecem aqui. Eu tenho grande interesse no projeto dos estágios, que está há mais tempo do que os outros projetos. Chega na hora de votar projetos importantes os nossos companheiros saem do plenário. Eu tinha um compromisso de levar minha esposa ao médico, não fui em homenagem aos meus companheiros e amigos Vereadores. Portanto, quero dizer que estou saindo daqui entristecido, minha ilustre Presidente! Agradeço sensibilizado por me permitir este desabafo. Um abraço a todos!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Airto Ferronato, dois esclarecimentos. O acordo que nós fizemos foi para garantir a votação da homenagem relativa à Semana da Consciência Negra. Até ali os Vereadores cumpriram, construíram, deram quórum. Nós, na sequência, votamos o projeto dos estagiários. Já está votado, aprovamos há pouco, Ver. Airto Ferronato. Então, V. Exa. está contemplado nessa preocupação. E também já votamos Requerimentos. Agora é que caiu o quórum no projeto do Ver. Waldir Canal, e retomaremos na próxima Sessão.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Até pela hora, e porque começa hoje a Semana da Consciência Negra, e alguns Vereadores estão no Plenário Ana Terra. E, inclusive, em respeito ao projeto do Ver. Waldir Canal, seria preferível discutirmos esse projeto na segunda-feira com mais profundidade. E a Ver.ª Fernanda levantou alguns temas aqui, dentre eles que, declarado de utilidade pública, resulta isenção de pagamento de alguns impostos. Então, até por respeito e importância, esse projeto deve ser debatido na próxima segunda-feira.

 

 A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Poderá ser debatido apenas no encaminhamento porque já estamos em processo de votação. De todo modo, haverá a possibilidade de intervenções dos nobres Vereadores.

Apregoo o Memorando nº 049/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que solicita representar esta Casa, na sede do Executivo Municipal de Encruzilhada do Sul, no dia 14 de novembro, às 14h, em audiência com o Prefeito Municipal daquela cidade.

Cumprida a discussão da Pauta no início da tarde, nós encerramos esta Sessão agradecendo a presença de todos e de todas, agradecendo os funcionários e convocando todos para a Sessão de amanhã, às 14h. Convidamos também para o início da Semana da Consciência Negra, cumprimentando os nossos funcionários e funcionárias que se dedicam a este tema na Câmara Municipal. Muito obrigada. Boa noite.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h40min.)

 

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